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Plano de Carreira e Estrutura dos Cargos CÂMARA MUNICIPAL
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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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865
atos encontrados
Nº 1286
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Nº 1283
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR DE Nº 872 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, DE INSTITUIUO CÓDIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1282
Lei Ordinária
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Data:
31/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Serviço de Plantão, Regime de Plantão de Sobreaviso, Transferência Inter Hospitalar, Vaga Zero, Visitas médicas, Visitas médicas especialidades e Exames de Ultrassonografia, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Saúde e demais Secretarias Municipais.”
Nº 1281
Lei Ordinária
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Data:
25/01/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
“REVOGA A LEI N O 1229 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.”
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Denomina Avenida da Saúdade a estrada de rodagem que liga a MS 112 ao Cemitério Municipal e da outras providências"
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências "
Nº 1273
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/10/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de saúde - ACS e ao agente de combate a Endemias- ACE."
Nº 1272
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para entrega de material de construção conforme 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1093/2019 de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências."
Nº 1271
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências."
Nº 1270
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
" Dispõe sobre a alterção do artigo 1 da Lei 957/2016 e 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- Institui Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON , e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências."
Nº 1267
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
" Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de INocência/MS, Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras provodências."
Nº 1266
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Cria e disciplina o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMGT, do Município de Inocência/MS e dá outras providências."
Nº 1264
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a autorização de compra e venda de imóvel pelo Municipio de Inocência/MS, e dá outras providências."
Nº 1263
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estabele o piso salarial dos Agentes Comunitário de saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º120/2022".
Nº 1262
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre as direstrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências."
Nº 1261
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a ILPI Lar Jeferson Leandro Prado Elias."
Nº 1260
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/05/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
"Institui o Programa de Incentivos para o Denvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências."
Nº 1258
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre alterações na estrutura admnistrativa do Poder Executivo do Municipio de Inocência, Lei nº 1239, 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
Nº 1257
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo imóveis municipais para fins de instalação de empresa com a finalidade de atividades educacionais e da outras providências".
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 762 de 24 de março de 2011, que dispõe sobre ação preventiva e fiscalização no municipio de Inocência na prevenção e ao combate a dengue e dá outras providências."
Nº 1255
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer a doação de um lote de terreno urbano, material e da mão de obra conforme acordo extrajudicial e dá outras providências."
Nº 1254
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras provdências."
Nº 1253
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 957/2016 de 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
Nº 1252
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do municipio de Inocência para o exercíccio de 2022."
Nº 1251
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel Particular e dá outras Providências."
Nº 1250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências."
Nº 1249
Lei Ordinária
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Data:
25/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a denominação da Casa de Abrigo Municipal, e dá outras providências."
Nº 1248
Lei Ordinária
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Data:
22/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinario no Orçamento Anual do Municipio de Inocência para o Exercicio de 2022."
Nº 1247
Lei Ordinária
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Data:
22/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
" Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de Inocência COFAPI, para a realização da 40 º Festa do Peão de Inocência/MS."
Nº 1246
Lei Ordinária
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual na forma do Art.37 da Constituição Federal dos Servidores do Poder executivo Municipal e aos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Execitivo Municipal dá outras Provodências."
Nº 1244
Lei Ordinária
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Data:
15/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras providências"
Nº 1243
Lei Ordinária
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Data:
15/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Aprova o Plano Municipal de Cultura de Inocência/MS e dá outras providências"
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data:
15/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização de venda em leilão de bens móveis inserviveis da Administração"
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data:
28/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede Revisão Geral anual aos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo e aos Vereadores , observado o disposto no art. 29 inciso VI e VII, 29.a, caput e § 1º, e art.37, XI, da constuição federal e dá providências.
Nº 1176/2021
Lei Ordinária
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”
Nº 1175/2021
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.”
Nº 1174/2021
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.”
Nº 1173/2021
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1172/2021
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Nº 1171/2021
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1170/2021
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1169/2021
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1168/2021
Lei Ordinária
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Data:
28/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”
Nº 1167/2021
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1166/2021
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1165/2021
Lei Ordinária
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Data:
20/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1164/2021
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1163/2021
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1162/2021
Lei Ordinária
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 08:47
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