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Prefeito(a)
Antonio Ângelo Garcia dos Santos
Antonio Ângelo  Garcia dos Santos
O Poder Executivo Municipal compreende: Administração Direta, constituída pelas Secretarias Municipais, Órgãos de Controle Interno, de Assessoramento Direto e Imediato e de Atividades Específicas, definidos nesta Lei;

 
  •  Administração Indireta, constituída por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com controle majoritário do Município, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, que vierem a ser constituídas por lei específica, observada a legislação vigente aplicável a cada caso;os Órgãos Colegiados de Controle Social, deliberativos e normativos, cujas decisões submetem as autoridades municipais das respectivas áreas de competência, na forma da lei de criação de cada conselho e da legislação vigente; os Órgãos de colaboração com o Governo Federal, com atuação em nível local das normas e instruções emanadas dos órgãos federais competentes.
Lei municipal Complementar nº 1239-2021

 


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