O Plano Diretor é conjunto de leis municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de uma cidade. É o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano e rural, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Sendo assim o Municipio de Inocência/MS, convida a toda população para participar da elaboração do Plano Diretor Municipal para que possamos juntos controlar de maneira adequada o crescimento da nossa Cidade.
É um instrumento de planejamento que estabelece regras que orientam e induzem o crescimento da cidade, bem como organizam as atividades urbanas e rurais, considerando, dentre outros aspectos, meio ambiente, habitação, educação, saúde, transporte e infraestrutura urbana.
Esse instrumento deve ser entendido como elemento definidor dos grandes objetivos do município, onde serão indicadas as premissas, políticas, diretrizes e estratégias de intervenção, tendo como princípio orientador o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, tornando a cidade acessível e justa ao conjunto de seus habitantes.
O Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar n° 1395, de 20 de dezembro de 2024, fundamental para nortear e articular o processo de tomada de decisões relacionadas a priorização de ações a serem implementadas nas diversas áreas, pelo poder público municipal. Ele busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.
Etapas do Plano Diretor
Conjuntos de Legislações
Mapas Périmetros
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