Prefeitura de Inocência - MS - LGPD

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LGPD - Governo Digital

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Prefeitura Municipal de Inocência/MS, no exercício de suas competências constitucionais, legais e administrativas, informa que realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e autodeterminação informativa dos cidadãos.

O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre de forma necessária à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prestação de serviços públicos, à tutela de direitos e à adequada gestão administrativa, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Base Normativa e Atos Institucionais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Inocência/MS encontra fundamento nos seguintes instrumentos normativos e administrativos:

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Decreto Municipal nº 243, de julho de 2023 – Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal;
Portaria Municipal nº 1081, de julho de 2023 – Institui o Comitê Municipal de Proteção de Dados (CMPD);
Portaria Municipal nº 1080, de novembro de 2023 – Designa o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).

Controlador dos Dados Pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Prefeitura Municipal de Inocência/MS atua, em regra, como Controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades institucionais e administrativas.

Isso significa que o Município é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais necessários à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos e ao cumprimento de obrigações legais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Município mantém designado o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Administração Pública Municipal, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsáveis Institucionais

Controladoria Geral / Controle Interno: Donishet Rosa Bernardo
Encarregada de Dados (DPO): Michele Silva

Canais Oficiais de Atendimento ao Titular de Dados

Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos e encaminhar solicitações, dúvidas, requerimentos ou manifestações por meio dos seguintes canais oficiais:

Atendimento eletrônico

E-mail: protecaodados@inocencia.ms.gov.br

Atendimento telefônico

Telefone: (67) 98163-9021

Serviço eletrônico

e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Atendimento presencial

Prefeitura Municipal de Inocência/MS
Rua João Batista Parreira, nº 522, Centro
CEP: 79580-000 – Inocência/MS

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
Das 7h às 11h e das 13h às 17h

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais poderá exercer, quando cabível e observadas as hipóteses legais aplicáveis à Administração Pública, os seguintes direitos:

confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
acesso aos dados pessoais tratados pelo Município;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, quando aplicável;
portabilidade dos dados, quando cabível e observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas, quando aplicável;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento se basear em consentimento;
revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

Observação importante

Em razão da natureza pública da atuação administrativa, grande parte do tratamento de dados pessoais realizado pelo Município decorre do cumprimento de obrigação legal, da execução de políticas públicas e do exercício de competências legais, razão pela qual determinados direitos serão analisados conforme as hipóteses legais e regulamentares aplicáveis ao setor público.

Como Solicitar Atendimento Relacionado à LGPD

Para exercer direitos ou apresentar solicitação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá utilizar os canais oficiais informados nesta página.

Recomenda-se que o requerimento contenha, sempre que possível:

nome completo do titular;
CPF ou outro documento de identificação;
forma de contato para resposta;
descrição clara da solicitação;
indicação do serviço, setor, sistema ou situação relacionada ao tratamento dos dados, quando houver;
documentos complementares, quando necessários para análise do pedido.

Validação de identidade

Para garantir a segurança das informações e prevenir acesso indevido por terceiros, o Município poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação da identidade do requerente, sempre que necessário.

Prazo de Resposta

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais serão analisadas pelo Município e respondidas em prazo razoável, observando-se:

a complexidade do pedido;
a necessidade de localização e análise das informações;
a eventual necessidade de complementação de dados pelo requerente;
as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
as normas aplicáveis à Administração Pública;
e, quando pertinente, os procedimentos internos e regulatórios correlatos.

Sempre que necessário, o titular será informado acerca do andamento do pedido, de eventual necessidade de complementação ou da fundamentação legal para eventual limitação do atendimento.

Como o Município Trata Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Inocência/MS poderá realizar o tratamento de dados pessoais em diversas atividades administrativas e de prestação de serviços públicos, incluindo, entre outras, as seguintes áreas:

recursos humanos e gestão de pessoal;
folha de pagamento e registros funcionais;
saúde pública;
educação;
assistência social;
arrecadação e administração tributária;
cadastro de contribuintes;
protocolo e tramitação de processos administrativos;
licitações, contratos e convênios;
atendimento ao cidadão;
ouvidoria e e-SIC;
programas sociais e políticas públicas setoriais;
controle interno, auditoria e prestação de contas;
transparência pública e cumprimento de deveres legais.

O tratamento será realizado sempre que necessário ao desempenho das atribuições legais e institucionais da Administração Pública Municipal.

Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

No âmbito da Administração Pública Municipal, o tratamento de dados pessoais ocorre, em regra, com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Poder Público;
execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
execução de competências legais da Administração Pública;
exercício regular de direitos, inclusive em processos administrativos, judiciais e de controle;
tutela da saúde, quando aplicável;
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, quando necessário;
consentimento, apenas quando efetivamente cabível e exigido pela legislação.

10. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pelo Município poderão ser compartilhados, quando necessário e observada a legislação aplicável, com:

órgãos e entidades da Administração Pública;
órgãos de controle interno e externo;
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais autoridades competentes;
instituições financeiras, quando necessário à execução de pagamentos, convênios ou programas públicos;
prestadores de serviços e operadores contratados, quando indispensável à execução de atividades administrativas ou tecnológicas;
sistemas oficiais de informação e plataformas governamentais integradas;
demais entidades públicas ou privadas, nas hipóteses legalmente autorizadas.

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança e interesse público.

Retenção, Guarda e Descarte de Dados

Os dados pessoais tratados pelo Município serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais, legais, regulatórias, contratuais, administrativas e arquivísticas.

A conservação, o bloqueio, a eliminação ou o descarte de dados pessoais observarão:

a legislação aplicável à Administração Pública;
as regras de gestão documental e arquivística;
os prazos de guarda legal e administrativa;
a necessidade de preservação de registros para fins de auditoria, controle, prestação de contas, responsabilização e defesa de direitos.

Segurança da Informação e Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Inocência/MS adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais compatíveis com a proteção de dados pessoais, buscando prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas aplicáveis, destacam-se, quando pertinentes:

controle de acesso às informações;
limitação de acesso conforme necessidade funcional;
orientações e rotinas administrativas internas;
acompanhamento institucional por áreas responsáveis;
revisão de procedimentos;
medidas de prevenção e resposta a incidentes, quando aplicáveis;
observância às boas práticas de governança e segurança da informação.

Mapeamento e Inventário de Dados Pessoais

Como parte do processo contínuo de adequação à LGPD, o Município desenvolve ações de organização e governança de dados pessoais, incluindo:

Esses instrumentos contribuem para identificar fluxos de tratamento, bases legais, finalidades, áreas responsáveis, riscos e medidas de controle, apoiando o aprimoramento contínuo da conformidade institucional.

Transparência, Integridade e Melhoria Contínua

A proteção de dados pessoais integra o compromisso da Prefeitura Municipal de Inocência/MS com:

a transparência administrativa;
a integridade pública;
a governança institucional;
a segurança da informação;
a melhoria contínua dos processos internos;
a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A adequação à LGPD constitui processo contínuo, progressivo e permanente, que envolve revisão de rotinas, capacitação institucional, atualização documental e aperfeiçoamento dos mecanismos de governança.

Termos de Uso, Política de Privacidade do Site e Cookies

Além das disposições institucionais relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal, o portal eletrônico poderá disponibilizar, em seção própria, informações específicas sobre:

Termos de Uso do Portal;
Política de Privacidade do Site;
Política de Cookies.

Esses documentos possuem finalidade complementar e não substituem as diretrizes institucionais de proteção de dados pessoais aplicáveis às atividades administrativas do Município.