Prefeitura de Inocência

No Portal da Transparência estão disponíveis informações públicas. Caso seja do seu interesse o conhecimento de outras informações, este é o canal. Realize seu cadastro e faça a sua solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Inocência/MS está disponível para atendimento ao público desde 20 de Dezembro de 2012, conforme Lei Municipal nº 841/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 397/2015 em atendimento ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527/2011.

Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO na Unidade da Prefeitura ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC):

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural
Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância
Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância
Pessoa Jurídica - 2ª Instância

Regulamentação:

Prazos e Recursos

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Instância	Prazo para o cidadão recorrer	Prazo para manifestação do órgão ou entidade
1ª	Até 10 dias, contados da ciência da decisão	5 dias, contados do recebimento do recurso
2ª	Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento	5 dias, contados do recebimento do recurso
3ª	Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento	5 dias, contados do recebimento do recurso
4ª	Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento	5 dias, contados do recebimento do recurso

CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO

As informações classificadas são aquelas que possuem restrição de acesso por determinado período, em razão de sua sensibilidade. Já as informações desclassificadas são aquelas cujo prazo de sigilo foi encerrado, tornando-se públicas.Os prazos de classificação das informações observam o disposto na Lei nº 12.527/2011, contados a partir da data de sua classificação, podendo ocorrer desclassificação antes do prazo final por decisão da autoridade competente.
Art. 24

Grau	Prazo Máximo
Reservado	5 anos
Secreto	15 anos
Ultrassecreto	25 anos

➡ Informações Classificadas e Desclassificadas

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 51

Total de Solicitantes: 32 Total de Pedidos: 43 Pedidos em Aberto: 0

Pedidos Respondidos: 42 Pedidos Resolvidos: 1 Pedidos Indeferidos: 0

Prazo médio de respostas (em dias): 27

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	18	41,86%
Saúde	0	0,00%
Educação	1	2,33%
Esporte	0	0,00%
Finanças	7	16,28%
Cultura	1	2,33%
Legislação	3	6,98%
Iluminação Pública	0	0,00%
Saneamento Básico	0	0,00%
Licitações	1	2,33%
Concursos Públicos	1	2,33%
Obras	1	2,33%
Outras Informações	10	23,26%
TOTAL	43

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	26	81,25%
Pessoa Jurídica	6	18,75%
TOTAL	32

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	10	38,46%
Masculino	15	57,69%
Não Informado	1	3,85%
TOTAL	26
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	9	34,62%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	4	15,38%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	2	7,69%
Ensino Superior Incompleto	1	3,85%
Pós-Graduação Completa	4	15,38%
Pós-Graduação Incompleta	3	11,54%
Mestrado Completo	1	3,85%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	1	3,85%
Não Informado	1	3,85%
TOTAL	26
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	2	7,69%
Empresário/Empreendedor	0	0,00%
Estudante	3	11,54%
Jornalista	0	0,00%
Outra	5	19,23%
Pesquisador	0	0,00%
Professor	1	3,85%
Servidor Público Estadual	1	3,85%
Servidor Público Federal	1	3,85%
Servidor Público Municipal	1	3,85%
Não Informado	11	42,31%
TOTAL	26

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	4	100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	4