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LEI ORDINÁRIA Nº 1172/2021, 11 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Decretos Orçamentários
Em vigor
LEI nº 1172/2021 Inocência-MS,11 de maio de 2021.
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 156.000,00, de acordo com o art. 41, inciso I, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de créditos suplementares, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2199 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE FICHA: 464
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR............................................................................................................R$ 30.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2199 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 467
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR............................................................................................................R$ 25.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0605 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO ATIVIDADE: 2203 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE INOCÊNCIA - HPP
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 636
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR............................................................................................................R$ 85.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0605 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO ATIVIDADE: 2203 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE INOCÊNCIA - HPP
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 640
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR............................................................................................................R$ 15.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2217 - SERVIÇO SOCIAL EM SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 474
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR............................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2o Os recursos para a abertura do presente Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, provêm da anulação da dotação orçamentária, abaixo relacionadas:,
ORGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRACAO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0201 - REPRESENTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO ATIVIDADE: 2132 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS: 100 - RECURSOS ORDINARIOS
FICHA: 924
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL..................................................................................................................... R$ 156.000,00
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum.


ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.


GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 4/538, 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Decretos Orçamentário 2018 04/2018 á 538/2018 28/12/2018
DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 6/459, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Decretos Orçamentários 2017 06/2017 á 459/2017 20/12/2017
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