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LEI ORDINÁRIA Nº 1165/2021, 20 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Executivo
Em vigor
LEI nº 1.165/2021 Inocência-MS,20 de abril de 2021.
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 1.740,00, de acordo com o art. 41, inciso I, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de créditos suplementares, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2217 - SERVIÇO SOCIAL EM SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 483
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 1.740,00

Art. 2o Os recursos para a abertura do presente Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, provêm da anulação da dotação orçamentária, abaixo relacionadas:,
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: - 301 ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE DE PACIENTES
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
ELEMENTO DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
FICHA: 450
TOTAL...................................................................................................................... R$ 1.740,00
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e hum.


ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.


GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1175/2021, 19 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.” 19/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021, 11 DE MAIO DE 2021    “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
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