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Anexos
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912 atos encontrados
Nº 1278
Lei Complementar
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Data: 20/12/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 872/2013, que dispõe o sistema tributário municipal e dá outras providências ."
Nº 1277
Lei Complementar
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre p Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Municipio de Inocência MS."
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Denomina Avenida da Saúdade a estrada de rodagem que liga a MS 112 ao Cemitério Municipal e da outras providências"
Nº 1275
Lei Complementar
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Plano Estratégico de Organização Territirial de Inocência- PEOT e da outras providências"
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências "
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de saúde - ACS e ao agente de combate a Endemias- ACE."
Nº 1272
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para entrega de material de construção conforme 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1093/2019 de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências."
Nº 1271
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências."
Nº 1270
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre a alterção do artigo 1 da Lei 957/2016 e 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- Institui Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON , e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências."
Nº 1268
Lei Complementar
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações no Plano de cargos, Carreiras e Vencimento do Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar n º 992, e de 11 de abril de 2017, e dá outras providências".
Nº 1267
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de INocência/MS, Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras provodências."
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria e disciplina o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMGT, do Município de Inocência/MS e dá outras providências."
Nº 1265
Lei Complementar
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS e estabele normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Inocência e dá outras providências ."
Nº 1264
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a autorização de compra e venda de imóvel pelo Municipio de Inocência/MS, e dá outras providências."
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabele o piso salarial dos Agentes Comunitário de saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º120/2022".
Nº 1262
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as direstrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências."
Nº 1261
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a ILPI Lar Jeferson Leandro Prado Elias."
Nº 1260
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Incentivos para o Denvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências."
Nº 1259
Lei Complementar
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992 de Abril de 2017 , e dá outras providências ."
Nº 1258
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações na estrutura admnistrativa do Poder Executivo do Municipio de Inocência, Lei nº 1239, 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
Nº 1257
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo imóveis municipais para fins de instalação de empresa com a finalidade de atividades educacionais e da outras providências".
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 762 de 24 de março de 2011, que dispõe sobre ação preventiva e fiscalização no municipio de Inocência na prevenção e ao combate a dengue e dá outras providências."
Nº 1255
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer a doação de um lote de terreno urbano, material e da mão de obra conforme acordo extrajudicial e dá outras providências."
Nº 1254
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras provdências."
Nº 1253
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 957/2016 de 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
Nº 1252
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do municipio de Inocência para o exercíccio de 2022."
Nº 1251
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel Particular e dá outras Providências."
Nº 1250
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências."
Nº 1249
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação da Casa de Abrigo Municipal, e dá outras providências."
Nº 1248
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinario no Orçamento Anual do Municipio de Inocência para o Exercicio de 2022."
Nº 1247
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de Inocência COFAPI, para a realização da 40 º Festa do Peão de Inocência/MS."
Nº 1246
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual na forma do Art.37 da Constituição Federal dos Servidores do Poder executivo Municipal e aos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Execitivo Municipal dá outras Provodências."
Nº 1245
Lei Complementar
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Data: 16/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede reajuste salarial aos mebros do magistério ativos, inativos e pensionistas da rede pública municipal, altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº 792 de 13 dezembro de 2011, modificada pela Lei Complementar nº 868 de 11 de setembro de 2013.
Nº 1244
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a Proceder a permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras providências"
Nº 1243
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova o Plano Municipal de Cultura de Inocência/MS e dá outras providências"
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização de venda em leilão de bens móveis inserviveis da Administração"
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral anual aos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo e aos Vereadores , observado o disposto no art. 29 inciso VI e VII, 29.a, caput e § 1º, e art.37, XI, da constuição federal e dá providências.
Nº 1239
Lei Complementar
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a extrutura básica do Poder Executivo do Municipio de Inocência e da outras Providências."
Nº 1238
Lei Complementar
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a alteração do Plano de cargo e Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de InoCênccia/MS, Lei complementar 792/2011 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências".
Nº 1237
Lei Complementar
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a lei Complementar nº 872 de 10 dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
Nº 1235
Lei Complementar
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre acrescentar o Art.168-A á Lei Orgânica do Municipios de Inocência/MS."
Nº 1230
Lei Complementar
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Regime de Previdência no ambito do Municipio; fixa o limite maximo para a concessão de aponsentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata do art. 40 da Constuitição Federal; autoriza adesão ao plano de beneficios de previdência Complementar; e da outras providências."
Nº 1224
Lei Complementar
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Instui o Programa de recuperação de crédito Fiscal -REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de Créditos de qualquer natureza do municipio de Inocência e dá outras Providências."
Nº 1215
Lei Complementar
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Data: 06/07/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre a alteração da lei complemnetar Municipal nº 628/2021, e da outras providências."
Nº 1176/2021
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”  
Nº 1175/2021
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.”
Nº 1174/2021
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
   “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.”
Nº 1173/2021
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
Nº 1172/2021
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 17:08
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