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    912 atos encontrados
    Nº 1278
    Lei Complementar
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    Data: 20/12/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 872/2013, que dispõe o sistema tributário municipal e dá outras providências ."
    Nº 1277
    Lei Complementar
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    Data: 15/12/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre p Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Municipio de Inocência MS."
    Nº 1276
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Denomina Avenida da Saúdade a estrada de rodagem que liga a MS 112 ao Cemitério Municipal e da outras providências"
    Nº 1275
    Lei Complementar
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    Data: 30/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Plano Estratégico de Organização Territirial de Inocência- PEOT e da outras providências"
    Nº 1274
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências "
    Nº 1273
    Lei Ordinária
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    Data: 18/10/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de saúde - ACS e ao agente de combate a Endemias- ACE."
    Nº 1272
    Lei Ordinária
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    Data: 18/10/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização para entrega de material de construção conforme 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1093/2019 de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências."
    Nº 1271
    Lei Ordinária
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    Data: 18/10/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências."
    Nº 1270
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre a alterção do artigo 1 da Lei 957/2016 e 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
    Nº 1269
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- Institui Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON , e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências."
    Nº 1268
    Lei Complementar
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alterações no Plano de cargos, Carreiras e Vencimento do Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar n º 992, e de 11 de abril de 2017, e dá outras providências".
    Nº 1267
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de INocência/MS, Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras provodências."
    Nº 1266
    Lei Ordinária
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria e disciplina o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMGT, do Município de Inocência/MS e dá outras providências."
    Nº 1265
    Lei Complementar
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS e estabele normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Inocência e dá outras providências ."
    Nº 1264
    Lei Ordinária
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a autorização de compra e venda de imóvel pelo Municipio de Inocência/MS, e dá outras providências."
    Nº 1263
    Lei Ordinária
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    Data: 18/08/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estabele o piso salarial dos Agentes Comunitário de saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º120/2022".
    Nº 1262
    Lei Ordinária
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    Data: 14/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre as direstrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências."
    Nº 1261
    Lei Ordinária
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    Data: 10/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a ILPI Lar Jeferson Leandro Prado Elias."
    Nº 1260
    Lei Ordinária
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    Data: 24/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Programa de Incentivos para o Denvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências."
    Nº 1259
    Lei Complementar
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992 de Abril de 2017 , e dá outras providências ."
    Nº 1258
    Lei Ordinária
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alterações na estrutura admnistrativa do Poder Executivo do Municipio de Inocência, Lei nº 1239, 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
    Nº 1257
    Lei Ordinária
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo imóveis municipais para fins de instalação de empresa com a finalidade de atividades educacionais e da outras providências".
    Nº 1256
    Lei Ordinária
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    Data: 06/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alteração da Lei nº 762 de 24 de março de 2011, que dispõe sobre ação preventiva e fiscalização no municipio de Inocência na prevenção e ao combate a dengue e dá outras providências."
    Nº 1255
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer a doação de um lote de terreno urbano, material e da mão de obra conforme acordo extrajudicial e dá outras providências."
    Nº 1254
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras provdências."
    Nº 1253
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 957/2016 de 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
    Nº 1252
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do municipio de Inocência para o exercíccio de 2022."
    Nº 1251
    Lei Ordinária
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    Data: 07/04/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel Particular e dá outras Providências."
    Nº 1250
    Lei Ordinária
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    Data: 29/03/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências."
    Nº 1249
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a denominação da Casa de Abrigo Municipal, e dá outras providências."
    Nº 1248
    Lei Ordinária
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    Data: 22/03/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinario no Orçamento Anual do Municipio de Inocência para o Exercicio de 2022."
    Nº 1247
    Lei Ordinária
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    Data: 22/03/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de Inocência COFAPI, para a realização da 40 º Festa do Peão de Inocência/MS."
    Nº 1246
    Lei Ordinária
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    Data: 16/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual na forma do Art.37 da Constituição Federal dos Servidores do Poder executivo Municipal e aos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Execitivo Municipal dá outras Provodências."
    Nº 1245
    Lei Complementar
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    Data: 16/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Concede reajuste salarial aos mebros do magistério ativos, inativos e pensionistas da rede pública municipal, altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº 792 de 13 dezembro de 2011, modificada pela Lei Complementar nº 868 de 11 de setembro de 2013.
    Nº 1244
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a Proceder a permuta de bem imóvel da administração Publica com bem imóvel particular e dá outras providências"
    Nº 1243
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Inocência/MS e dá outras providências"
    Nº 1242
    Lei Ordinária
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    Data: 15/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização de venda em leilão de bens móveis inserviveis da Administração"
    Nº 1241
    Lei Ordinária
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    Data: 28/01/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Revisão Geral anual aos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo e aos Vereadores , observado o disposto no art. 29 inciso VI e VII, 29.a, caput e § 1º, e art.37, XI, da constuição federal e dá providências.
    Nº 1239
    Lei Complementar
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    Data: 16/12/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a extrutura básica do Poder Executivo do Municipio de Inocência e da outras Providências."
    Nº 1238
    Lei Complementar
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    Data: 16/12/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a alteração do Plano de cargo e Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de InoCênccia/MS, Lei complementar 792/2011 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências".
    Nº 1237
    Lei Complementar
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    Data: 16/12/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Altera a lei Complementar nº 872 de 10 dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."
    Nº 1235
    Lei Complementar
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    Data: 14/12/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    "Dispõe sobre acrescentar o Art.168-A á Lei Orgânica do Municipios de Inocência/MS."
    Nº 1230
    Lei Complementar
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    Data: 04/11/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Regime de Previdência no ambito do Municipio; fixa o limite maximo para a concessão de aponsentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata do art. 40 da Constuitição Federal; autoriza adesão ao plano de beneficios de previdência Complementar; e da outras providências."
    Nº 1224
    Lei Complementar
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    Data: 17/08/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Instui o Programa de recuperação de crédito Fiscal -REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de Créditos de qualquer natureza do municipio de Inocência e dá outras Providências."
    Nº 1215
    Lei Complementar
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    Data: 06/07/2021
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre a alteração da lei complemnetar Municipal nº 628/2021, e da outras providências."
    Nº 1176/2021
    Lei Ordinária
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    Data: 25/05/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”  
    Nº 1175/2021
    Lei Ordinária
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    Data: 19/05/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.”
    Nº 1174/2021
    Lei Ordinária
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    Data: 11/05/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
       “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.”
    Nº 1173/2021
    Lei Ordinária
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    Data: 11/05/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
    Nº 1172/2021
    Lei Ordinária
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    Data: 11/05/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
    Primeira
    Anterior
    Próxima
    Última
    Seta
    Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
    Portal atualizado em: 08/02/2023 16:41
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