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Legislação e Atos Normativos
Principal
Legislação e Atos Normativos
Atualizado em: 26/03/2026 às 12h11
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Anexos
Vínculos
Gostei
1079 atos encontrados
Nº 1447/2025
Lei Complementar
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Inocência-MS, para o período de 2026 a 2029.”
Nº 1446/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a entrega de brindes em datas comemorativas no âmbito do Município de Inocência/MS e dá outras providências"
Nº 1445/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Sistema de Banco de Horas no Âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”
Nº 1444/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei Federal nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Inocência, e dá outras providências.”
Nº 1443/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1442/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/08/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei n o 1.260/2022, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências.”
Nº 1441/2025
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
Nº 1440/2025
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1439/2025
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 797/2011, de 13 de Dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Nº 1438/2025
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 795/2011, de 13 de Dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Nº 1437/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara de utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Inocência/MS -APAIN
Nº 1436/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a permissão de uso de bem público municipal, e da outras providências."
Nº 1435/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobrea criação do Conselho Municipal de de segurança alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança alimentar e Nutricional do Municipio de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Sistema Naciponal de Segurança e Nutricional- SISAN."
Nº 1434/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1433/2026
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Serviço de Plantão, Regime de Plantão de Sobreaviso e demais serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Saúde e demais Secretarias Municipais.”
Nº 1432/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o fundo de honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos advogados efetivos de quadro do Município de Inocência, e dá outras providências.”
Nº 1431/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação dos bairros situados nas Zonas Industriais de Inocência/MS”.
Nº 1430/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual na forma do Art. 37 da Constituição Federal e Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal e Conselheiros Tutelares e dá outras providências.”
Nº 1429/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1428/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/05/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Inocência Lei Complementar nº 1415, de 27 de março de 2025, e dá outras providências”.
Nº 1427/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/05/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Inocência, , Lei nº 1414, de 27 de março de 2025, e dá outras providências”.
Nº 1426/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1425/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1424/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Concede Revisão Geral Anual aos servidores efetivos, comissionados e contratados e Vereadores do Poder Legislativo Municipal, observado o disposto Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Nº 1423/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre alterações no artigo 5º, bem como seu anexo I da tabela 1, e dá outras providências."
Nº 1422/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/04/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“REVOGA A LEI N O 1406/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1421/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.”
Nº 1420/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar. desmembrar e unificar imóvel de propriedade do Município de Inocência com particular e dá outras providências”.
Nº 1419/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 1.337/2023 de 20 de Dezembro de 2023 e da outras providências.”
Nº 1418/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera, acrescenta e retira dispositivos à Lei Municipal de nº 1.398 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, de 20 de Dezembro de 2024, e dá outras providências”.
Nº 1417/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.348 (Parcelamento do Solo), de 14 de Março de 2024, e dá outras providências”.
Nº 1416/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/04/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera, acrescenta e retira dispositivos à Lei Complementar nº 1.396 (Código de Obras), de 20 de Dezembro de 2024, e dá outras providências”.
Nº 1415/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Inocência e dá outras providências”.
Nº 1414/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Inocência e dá outras providências.”
Nº 1413/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Rua Geraldo Barboza Ferreira o seguimento da Rua 2, localizada no Loteamento João Barboza Ferreira, Bairro Jardim Bom Jesus, e dá outras providências”.
Nº 1412/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Rua Guilhermina Rosa Soares o seguimento da Rua 5, localizada no Loteamento João Barboza Ferreira, Bairro Jardim Bom Jesus, e dá outras providências”.
Nº 1411/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.”
Nº 1410/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Inocência, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.”
Nº 1409/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de Inocência COFAPI, para a realizaçãoo da 43º Festa de Peão de Inocência-MS, conforme previsão orçamentária constante no inciso VI, do artigo 11 da Lei 1384/2024.”
Nº 1408/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1407/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1406/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/02/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA/AUTORIZA O USO E AQUISIÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1405/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Rua Guaracy José da Costa a Estrada de Servidão, localizada no Bairro Jardim Alvorada, e dá outras providências”.
Nº 14042025
Lei Complementar
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Data: 10/01/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“ CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 11.738/2008”
Nº 1403 2024
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 628/2007, de 08 de março de 2007, implementa o plano de custeio do RPPS de Inocência-MS, e dá outras providencias.”
Nº 14022024
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”
Nº 1401Lei Complementar
Plano Diretor Municipal
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os estabelecimentos e serviços de hospedagem corporativa transitória no Município de Inocência”
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2576/2024
Nº 1400 Lei Complementar
PLANO PLURIANUAL
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SÚMULA: “Institui o Código de Posturas município de Inocência e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2576/2024
Nº 1399Lei Complementar
Plano Diretor Municipal
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes para o Sistema Viário e a Mobilidade Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2576/2024
Nº 1398Lei Complementar
Plano Diretor Municipal
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Vínculos
Data: 20/12/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
SÚMULA: “Estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo nas Macrozonas urbanas, de expansão urbana e rurais estabelecidas pela Lei do Plano Diretor do Município de Inocência, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2576/2024
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Prefeitura de Inocência - MS
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 09:20
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