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LGPD – Prefeitura de Inocência/MS

Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Prefeitura Municipal de Inocência/MS

📌 Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.

🎯 Finalidade do Uso de Dados

Prestação de serviços públicos

Execução de políticas públicas

Cumprimento de obrigações legais

Atendimento ao cidadão

👤 Direitos do Titular

Confirmação da existência de tratamento

Acesso aos dados

Correção de dados

Eliminação (quando aplicável)

Informação sobre uso e compartilhamento

📬 Solicitações LGPD

Para exercer seus direitos, utilize o canal abaixo:

Solicitar LGPD

Email: protecaodados@inocencia.ms.gov.br

Telefone: (67) 98163-9021

Ouvidoria: Acessar

👩‍💼 Encarregado de Dados (DPO)

Michele da Silva

Responsável pelo atendimento das demandas LGPD.

🏛️ Governança

Controladoria Geral: Donishet Rosa Bernardo

Comitê Gestor de Privacidade de Dados (CGPD)

📄 Legislação

Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Decreto Municipal nº 243/2023

Portaria nº 1081/2023 – Comitê LGPD

Portaria nº 1080/2023 – DPO

🛡️ Segurança da Informação

O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

⚠️ Incidentes de Segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas legais, incluindo comunicação aos órgãos competentes e titulares, quando necessário.

📢 Transparência

Este portal será atualizado continuamente, garantindo transparência e acesso às informações sobre proteção de dados pessoais.

Prefeitura Municipal de Inocência/MS – Proteção de Dados e Transparência

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Telefone: (67) 9 98737264 Administração

Endereço: Rua: João Batista Parreira, nº 522 - Centro | CEP: 79580-019

Atendimento das 07:00 hs às 11:00 hs e das 13:00 hs às 17:00 hs

CNPJ: 03.342.938/0001-88

Prefeitura de Inocência - MS

Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

Portal atualizado em: 05/05/2026 17:17