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Legislação e Atos Normativos

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Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1442/2025, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Altera e acrescenta dispositivos a Lei n o 1.260/2022, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências.”	20/08/2025	13391
LEI ORDINÁRIA Nº 1055/2018, 14 DE JUNHO DE 2018	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências”.	14/06/2018	7810
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”	25/05/2021	6506
SANEAMENTO BÁSICO Nº 1040/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017	“Dispõe Sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providencias.”	15/12/2017	5836
LEI COMPLEMENTAR Nº 1048/2018, 28 DE MARÇO DE 2018	“Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992, de 11 de abril de 2017, e dá outras providências”.	28/03/2018	3932

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1447/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Inocência-MS, para o período de 2026 a 2029.”	08/10/2025	420
LEI ORDINÁRIA Nº 1446/2025, 19 DE SETEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre a entrega de brindes em datas comemorativas no âmbito do Município de Inocência/MS e dá outras providências"	19/09/2025	237
LEI ORDINÁRIA Nº 1445/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Institui o Sistema de Banco de Horas no Âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”	26/08/2025	350
LEI ORDINÁRIA Nº 1444/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei Federal nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Inocência, e dá outras providências.”	26/08/2025	363
LEI ORDINÁRIA Nº 1443/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2025.”	26/08/2025	334

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