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Legislação e Atos Normativos

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Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1055/2018, 14 DE JUNHO DE 2018	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências”.	14/06/2018	4492
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”	25/05/2021	4342
SANEAMENTO BÁSICO Nº 1040/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017	“Dispõe Sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providencias.”	15/12/2017	3824
LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020	“Altera a redação do artigo 96 da Lei 280/1991 de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências.”	04/08/2020	3727
LEI ORDINÁRIA Nº 1141/2020, 14 DE JULHO DE 2020	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.”	14/07/2020	3561

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PLANO DIRETOR MUNICIPAL Nº 1401Lei Complementar, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre os estabelecimentos e serviços de hospedagem corporativa transitória no Município de Inocência”	20/12/2024	800
PLANO PLURIANUAL Nº 1400 Lei Complementar, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	SÚMULA: “Institui o Código de Posturas município de Inocência e dá outras providências”.	20/12/2024	758
PLANO DIRETOR MUNICIPAL Nº 1399Lei Complementar, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre as Diretrizes para o Sistema Viário e a Mobilidade Municipal”	20/12/2024	772
PLANO DIRETOR MUNICIPAL Nº 1398Lei Complementar, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	SÚMULA: “Estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo nas Macrozonas urbanas, de expansão urbana e rurais estabelecidas pela Lei do Plano Diretor do Município de Inocência, e dá outras providências”.	20/12/2024	799
PLANO DIRETOR MUNICIPAL Nº 1397Lei Complementar, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	SÚMULA: “Dispõe sobre o perímetro urbano e as áreas de expansão urbana no Município de Inocência-MS e dá outras providências”.	20/12/2024	747

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