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Legislação e Atos Normativos
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020 “Altera a redação do artigo 96 da Lei 280/1991 de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências.” 04/08/2020 3459
LEI ORDINÁRIA Nº 1141/2020, 14 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.” 14/07/2020 3297
LEI ORDINÁRIA Nº 1144/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do § 3º do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1094 04 de novembro de 2019.” 04/08/2020 3257
DECRETO Nº 63/2010, 04 DE SETEMBRO DE 2017 ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/09/2017 3238
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021 2910
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1352, 27 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual na forma do Art. 37 da Constituição Federal e Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal e Conselheiros Tutelares e dá outras providências." 27/03/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 1351 Lei Complementar, 27 DE MARÇO DE 2024 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N°792 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. 27/03/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 1350, 26 DE MARÇO DE 2024 "Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de Inocência COFAPI, para a realizaçãoo da 42° Festa de Peão de Inocência-MS, conforme previsão orçamentária constante no inciso IV, do artigo 4° da Lei 1324/2023." 26/03/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 1349, 14 DE MARÇO DE 2024 "AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR,CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE OU NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS COMO ESPECIFICA". 14/03/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 1348Lei Complementar, 14 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Inocência, e dá outras providências." 14/03/2024 0
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