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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020 “Altera a redação do artigo 96 da Lei 280/1991 de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências.” 04/08/2020 3404
LEI ORDINÁRIA Nº 1141/2020, 14 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.” 14/07/2020 3246
DECRETO Nº 63/2010, 04 DE SETEMBRO DE 2017 ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/09/2017 3205
LEI ORDINÁRIA Nº 1144/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do § 3º do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1094 04 de novembro de 2019.” 04/08/2020 3201
LEI ORDINÁRIA Nº 1145/2020, 04 DE AGOSTO DE 2020 “Autoriza em atendimento ao § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do Município de Inocência-MS, devidas ao Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência – INOPREV e dá outras providências.” 04/08/2020 2844
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PLANO DE CARGOS E CARREIRA PREFEITURA MUNICIPAL Nº 1332, 11 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Inocência, , Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. 11/01/2024 24
LEI ORDINÁRIA Nº 1342, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar para unificar e, posteriormente, doar os imóveis que especifica, de propriedade do Município de Inocência-MS e, dá outras providências”. 29/12/2023 17
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO, COM ENCARGOS, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 28/12/2023 13
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 28/12/2023 13
LEI ORDINÁRIA Nº 1339, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A UNIFICAR E DESMEMBRAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE INOCÊNCIA/MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 22/12/2023 8
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