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LEI ORDINÁRIA Nº 1169/2021, 06 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Executivo
Em vigor
LEI nº 1169/2021 Inocência-MS,06 de MAIO de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 20.380,00, de acordo com o art. 41, inciso I, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de créditos suplementares, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2199 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DE SAÚDE.
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE FICHA: 467
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 16.380,00
ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRACAO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0501 - PLANEJAMENTO ESTRUTURAL DO MUNICIPIO
PROJETO ATIVIDADE: 2195 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DE INFRA-ESTRUTURA
FONTE DE RECURSOS: 100 - RECURSOS ORDINARIOS
FICHA: 323
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 4.000,00
Art. 2o Os recursos para a abertura do presente Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, provêm da anulação da dotação orçamentária, abaixo relacionadas:,
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0801 - ATENÇÃO A POPULAÇÃO VULNERÁVEL
PROJETO ATIVIDADE: 2233 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FONTE DE RECURSOS: 100 - RECURSOS ORDINARIOS FICHA: 910
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 8.500,00
ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 1301 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTAO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0010 - MEIO AMBIENTE DE QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2216 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC.. DE MEIO AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS: 100 - RECURSOS ORDINARIOS FICHA: 910
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 4.300,00
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE CULTURA E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTE E LAZER
SUB-FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0901 - INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER
PROJETO ATIVIDADE: 2218 - MANUT DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DE ESPE,CULT, LAZER E TURISMO
FONTE DE RECURSOS: 100 - RECURSOS ORDINARIOS
FICHA: 1164
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 4.580,00
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GESTÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0401 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRACAO
SUB-FUNÇÃO: 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0401 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA E DESPESA
PROJETO ATIVIDADE: 2190 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO SEC. DEPLANEJAMENTO E FINANÇAS
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS ORDINARIOS
FICHA: 216
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TOTAL...................................................................................................................... R$ 3.000,00
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum.


ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.


GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021, 11 DE MAIO DE 2021    “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
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