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LEI ORDINÁRIA Nº 1168/2021, 28 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Executivo
Em vigor
LEI nº 1168/2021 Inocência-MS, 28 de abril de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”

O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, de acordo com o art. 41, inciso III, da Lei n. 4320/1964 efetuar a abertura de créditos extraordinários, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo, para o combate a pandemia do COVID-19:

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO ATIVIDADE: 2259 - AÇÕES DO COVID-19 NA EDUCAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 101 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACÃO
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30MATERIAL DE CONSUMOR$ 160.000,00
44.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 3.296,00
TOTALR$ 163.296,00


Os recursos necessários à execução do disposto no item anterior decorrerão da anulação parcial da dotação conforme tabela abaixo:

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0702 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO
PROJETO ATIVIDADE: 2208 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLA
FONTE DE RECURSOS: 101 REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO

339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.......................R$ 10.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO: 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 366- EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0702 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO
PROJETO ATIVIDADE: 2167 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
FONTE DE RECURSOS: 101 REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................... R$ 10.358,00
319013 - OBRIGACOES PATRONAIS.....................................................................R$ 10.358,00
319094 - INDENIZACOES TRABALHISTAS ...........................................................R$1.035,00
319113 - OBRIGACOES PATRONAIS......................................................................R$ 32.109,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................R$ 10.358,00
339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..........................R$ 5.179,00
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................R$ 10.358,00
339197 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.........R$1.035,00

TOTAL.......................................................................................................................R$ 80.790,00


ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 367 - EDUCACAO ESPECIAL
PROGRAMA: 0702 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO
PROJETO ATIVIDADE: 2168 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
FONTE DE RECURSOS: 101 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................... .R$ 43.508,00
319013 - OBRIGACOES PATRONAIS......................................................................R$ 3.107,000
319094 - INDENIZACOES TRABALHISTAS ............................................................R$1.035,00
319113 - OBRIGACOES PATRONAIS...................................................................... R$ 16.572,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO .........................................................................R$ 5.179,00
339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..........................R$ 1.035,00
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................... R$ 1.035,00
339197 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS..........R$ 1.035,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 72.506,00

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.


Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.




ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.

GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1175/2021, 19 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.” 19/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
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