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Secretaria Municipal de Assistência Social
Helem Bruna  da Costa
Funcionamento: 7hs as 11:00 hs / 13:00 hs as 15:00 
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Competência da Secretaria 

A Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I – A implementação de ações que promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência dos destinatários da política de assistência social; 
II – A realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programas e projetos de inclusão social e de cidadania, em parceria com os Governos Estadual e Federal, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais; 
III - Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais e em instituições públicas e particulares e estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
IV – Manter controle cadastral dos programas sociais, quanto aos beneficiários e informações relativas à atividade, bem como elaborar relatórios com dados estatísticos de todos os programas sociais do município; 
V – Coordenar e prestar contas dos convênios, na forma e nos prazos estabelecidos em lei ou regulamento, zelando pela correta aplicação dos recursos celebrados com a União, Estado e entidades privadas; 
VI - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo; 
VII – Planejar, coordenar e executar as ações programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas a melhoria da qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma política de apoio as organizações comunitárias; 
VIII -coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; 
IX - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

             

              LEI Nº 990/2017                                                                                                                           

             

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Início: 19/03/2021
Encerramento: 19/03/2021
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