LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”
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25/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1175/2021, 19 DE MAIO DE 2021
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.”
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19/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021, 11 DE MAIO DE 2021
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“Determina em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.”
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11/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021, 11 DE MAIO DE 2021
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“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
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11/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021
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“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
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11/05/2021
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