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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    992 atos encontrados
    Nº 1301
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 13/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992, de 11 de abril de 2017, e dá outras providências”.
    Nº 1305
    Lei Ordinária
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    Data: 11/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a transformação da área prevista para a implantação do Aeroporto no Munícipio de Inocência – MS e dá outras providências.”
    Nº 1304
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 05/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Altera a Lei Municipal de nº 1.273 de 18 de Outubro de 2022, e dá outras providências”.
    Nº 1303
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Revisão Geral anual aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo e aos Vereadores, observado o disposto no Art. 29, inciso VI e VII, 29.A, Caput E § 1º, e art. 37, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
    Nº 1302
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Acrescenta o Art.168-A a redação do art.168 da Lei Orgânica do Município de Inocência -MS, instituindo e regulamentando a Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal, e dá outras providências.
    Nº 1300
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 13/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Inocência, , Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
    Nº 1298
    Lei Ordinária
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    Data: 06/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Nº 1299
    Lei Ordinária
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    Data: 06/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Nº 1297
    Lei Ordinária
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    Data: 09/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.”
    Nº 1294
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer doação de um lote de terreno urbano para o Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência-INOPREV”.
    Nº 1295
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a Desoneração Fiscal relativa aos Impostos e Taxas que menciona e dá outras providências. ”
    Nº 1296
    Lei Ordinária
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    Data: 04/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Altera a Lei Municipal de nº 1.282 de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.
    Nº 1293
    Lei Ordinária
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    Data: 26/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.”
    Nº 1292
    Lei Complementar
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    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICPAL, ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
    Nº 1291
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 29/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ALTERA E ACRESENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL DE Nº 1260 DE 24 DE MAIO DE 2022 ( PROIDESI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 1290
    Lei Ordinária
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    Data: 24/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE INOCÊNCIA O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL."
    Nº 1289
    Lei Ordinária
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    Data: 14/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE INOCÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023."
    Nº 1287
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 08/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, LEI COMPLEMENTAR 792/2011 DE DEZEMBRO DE 20114 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1288
    Lei Ordinária
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    Data: 08/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DE FESTA DO PEÃO DE INOCÊNCIA COFAPI, PARA A REALIZAÇÃO DA 41º FESTA DE PEÃO DE INOCÊNCIA-MS."
    Nº 1284
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 28/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 5º E ARTIGO 22, INCISOS VI, VII, IV E V, BEM COMO NA TABELA I , DO ANEXO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1277 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1285
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 28/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 992, DE 11 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1286
    Lei Ordinária
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    Data: 28/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
    Nº 1283
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 14/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR DE Nº 872 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, DE INSTITUIUO CÓDIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1282
    Lei Ordinária
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    Data: 31/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre o Serviço de Plantão, Regime de Plantão de Sobreaviso, Transferência Inter Hospitalar, Vaga Zero, Visitas médicas, Visitas médicas especialidades e Exames de Ultrassonografia, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Saúde e demais Secretarias Municipais.”
    Nº 1281
    Lei Ordinária
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    Data: 25/01/2023
    Situação: Revogada Totalmente
    Autoria: Executivo
    “REVOGA A LEI N O 1229 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.”
    Nº 1280
    Lei Complementar
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    Data: 24/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações nos artigos 5º e 16 º, bem como na tabela I e II, do anexo I e na tabela 3 e 4, do anexo II, e dá outras providências”.
    Nº 1278
    Lei Complementar
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    Data: 20/12/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 872/2013, que dispõe o sistema tributário municipal e dá outras providências ."
    Nº 1277
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 15/12/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre p Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Municipio de Inocência MS."
    Nº 1276
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Denomina Avenida da Saúdade a estrada de rodagem que liga a MS 112 ao Cemitério Municipal e da outras providências"
    Nº 1275
    Peot
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    Data: 30/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Plano Estrategico de Organização Territorial de Inocência/MS - PEOT, e dá outras providências"
    Nº 1275
    Lei Complementar
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    Data: 30/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Plano Estratégico de Organização Territirial de Inocência- PEOT e da outras providências"
    Nº 1274
    Lei Ordinária
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    Data: 11/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências "
    Nº 1273
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 18/10/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de saúde - ACS e ao agente de combate a Endemias- ACE."
    Nº 1272
    Lei Ordinária
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    Data: 18/10/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização para entrega de material de construção conforme 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1093/2019 de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências."
    Nº 1271
    Lei Ordinária
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    Data: 18/10/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências."
    Nº 1270
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre a alterção do artigo 1 da Lei 957/2016 e 12 de abril de 2016, e dá outras providências."
    Nº 1269
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- Institui Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON , e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências."
    Nº 1268
    Lei Complementar
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alterações no Plano de cargos, Carreiras e Vencimento do Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar n º 992, e de 11 de abril de 2017, e dá outras providências".
    Nº 1267
    Lei Ordinária
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    Data: 27/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de INocência/MS, Lei nº 1239, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras provodências."
    Nº 1266
    Lei Ordinária
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Cria e disciplina o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMGT, do Município de Inocência/MS e dá outras providências."
    Nº 1265
    Lei Complementar
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS e estabele normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Inocência e dá outras providências ."
    Nº 1264
    Lei Ordinária
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    Data: 20/09/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a autorização de compra e venda de imóvel pelo Municipio de Inocência/MS, e dá outras providências."
    Nº 1263
    Lei Ordinária
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    Data: 18/08/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Estabele o piso salarial dos Agentes Comunitário de saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º120/2022".
    Nº 1262
    Lei Ordinária
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    Data: 14/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre as direstrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências."
    Nº 1261
    Lei Ordinária
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    Data: 10/06/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a ILPI Lar Jeferson Leandro Prado Elias."
    Nº 12602022
    PROIDESI
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    Data: 24/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Pograma de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e social do Municipio de Inocência/MS- PROIDESI, e dá outras providências".
    Nº 1260
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 24/05/2022
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    "Institui o Programa de Incentivos para o Denvolvimento Econômico e Social de Inocência -MS - PROIDESI, e dá outras providências."
    Nº 1259
    Lei Complementar
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    " Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992 de Abril de 2017 , e dá outras providências ."
    Nº 1258
    Lei Ordinária
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre alterações na estrutura admnistrativa do Poder Executivo do Municipio de Inocência, Lei nº 1239, 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
    Nº 1257
    Lei Ordinária
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    Data: 17/05/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo imóveis municipais para fins de instalação de empresa com a finalidade de atividades educacionais e da outras providências".
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