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    239 atos encontrados
    Nº 725/2009
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/2009
    Situação: Em vigor
    "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 724/2009
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/2009
    Situação: Em vigor
    "APROVA A PAUTA DE VALORES DA TERRA NUA DAS ÁREAS LOCALIZADAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR, NO EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 723/2009
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXCECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO, AOS DONATÁRIOS QUE MENCIONA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 722/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 11/12/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA EM LEILÃO DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 721/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 11/12/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, A SENHORA ROSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 720/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 04/12/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 719/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 05/11/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 718/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 05/11/2009
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMA CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Nº 717/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 05/11/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO/SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 716/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 03/11/2009
    Situação: Em vigor
    "INSTITUI COMO MEDIDA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS, PARA NEGROS, EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EM COMISSÃO, NO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 715/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 14/10/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 713/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 07/10/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA, LEI Nº694 DE 22 DE ABRIL DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 710/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 28/09/2009
    Situação: Em vigor
    "CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO GARI"
    Nº 712/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 07/09/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
    Nº 709/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/09/2009
    Situação: Em vigor
    "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA/CMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 708/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/09/2009
    Situação: Em vigor
    "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º, INCISOS E §4º. DA LEI Nº 627, DE 06 DE MARÇO DE 2007".
    Nº 707/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 26/08/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA".
    Nº 706/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 18/08/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FINANCEIRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 705/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 18/08/2009
    Situação: Em vigor
    "ALTERA A REDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA LEI Nº 660/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E ARTIGO 1º; 2º; 3º. INCISO I, II; 4] INCISO I, II, PARAGRAFO ÚNICO; 5º; 6º E 7º. INCISO I''.
    Nº 704/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 18/08/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, A SENHORA MARIA MADALENA FONSECA NEVES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 703/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 18/08/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO, A SENHORA ALDA RODRIGUES BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 701/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/07/2009
    Situação: Em vigor
    "INSTITUI PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR URBANA NA ESCOLA CIDADÃ PRIORIZANDO PARA MERENDA ESCOLAR, AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DIVERSAS REGIÕES DE INOCÊNCIA-MS"
    Nº 700/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/07/2009
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O EXECUTIVO ESTABELECER JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL ORGANIZAR, PLANEJAR, FISCALIZAR ETC INSTALAÇÕES OPERACIONAIS SERVIÇOS ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 699/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/07/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 698/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/05/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 08 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 697/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 19/05/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 696/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 19/05/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA EM LEILÃO DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS".
    Nº 702/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 18/05/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, AO SENHOR RICARDO SOUZA CANEZIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 695/2009
    Lei Complementar
    Baixar
    Data: 23/04/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA DE INOCÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 626, E DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 694/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 22/04/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 693/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 07/04/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA, EM LEILÃO, DE BEM MÓVEL"
    Nº 692/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 03/04/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 691/2009
    Lei Ordinária
    Data: 17/03/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕEM AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR INGRESSOS JUNTO A COFAP- COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DE PEÃO DE INOCÊNCIA"
    Nº 690/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 17/03/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIC . E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 689
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 17/03/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTIVO, MUNICIPAL FAZER DOAÇÕES DOS LOTES DOS PARCELAMENTOS DA QUADRA 01 E QUADRA 02 DO LOTEAMENTO JARDIM DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Nº 687/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 17/03/2009
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA -INOPREV- CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS "
    Nº 686/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 17/03/2009
    Situação: Em vigor
    "DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Nº 688/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 16/03/2009
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA MS, A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA, DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 685/2009
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 05/03/2009
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- P.S.H ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº10.998 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Nº 683/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 09/12/2008
    Situação: Em vigor
    "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 681/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 01/12/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO CULTURAL LÁZARA LESSONIER NESTE MUNICÍPIO".
    Nº 682/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 01/12/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO CRAS, SITUADO NA AVENIDA TRÊS LAGOAS NESTE MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS'.
    Nº 679/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 23/09/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 628 DE 08 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 678/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/07/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 677/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 24/06/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE R$ 110.000,00 NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".
    Nº 676/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 17/06/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INOCÊNCIA-MS".
    Nº 673/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/05/2008
    Situação: Em vigor
    "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 674/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/05/2008
    Situação: Em vigor
    "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 663, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007".
    Nº 671/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 08/04/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 668/2008
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 01/04/2008
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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