Prefeitura de Inocência - MS - LGPD - Politica de Privacidade

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LGPD - Politica de Privacidade

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Prefeitura Municipal de Inocência /MS, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Município dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

O tratamento de dados se dá mediante:

LEI FEDERAL Nº 13.709 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
DECRETO MUNICIPAL Nº 243 DE JULHO DE 2023 - Regulamenta a LGPD Lei nº 13.709/2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 1081 DE JULHO DE 2023 - Comitê Municipal de Proteção de Dados (CMPD)
PORTARIA MUNICIPAL Nº 1080 DE NOVEMBRO DE 2023 - Designação de Encarregado de Dados
TERMO DE USO & POLITICA DE PRIVACIDADE (Sobre uso de cookies)
Guia ANPD

Controle Interno
  Controladora Geral Elica Tessari
Encarregado de Dados Michele Silva

Canais de Comunicações

e.mail protecaodados@inocencia.ms.gov
telefone  (67)3574 2448
  e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Presencial
Prefeitura Municipal de Inocência/MS
horário de atendimento 7hs as 11 hs das 13 hs as 17 hs
segunda a sexta-feira
Rua João Batísta Parreira, 522 Centro
Cep 79580-000 Inocência/MS