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Inocência (MS)- Dando continuidade à campanha do mês Agosto Lilás, foi realizada nesta última sexta (09), no centro de conviver uma palestra com os usuários do PBF, PAIF, SCFV e BPC, ministrada pela Defensora Pública, Carolina Estrela de Oliveira Sacchi.
O Agosto Lilás esse ano pauta os 13 anos da Lei Maria da Penha, completados no último dia 07 de agosto, e é muito importante a população ter conhecimento sobre o conteúdo dessa lei.
De acordo com a Defensora Pública, Carolina Estrela de Oliveira Sacchi, nesses 13 anos, houve avanços significativos e alterações legislativas com o intuito de garantir uma maior proteção à mulher, como a previsão do crime de desobediência de medidas protetivas de urgência. “A Lei estabelece como se define violência doméstica e familiar, e quais são as formas de violência (não envolve apenas violência física, mas também psicológica, moral, patrimonial, sexual). A legislação leva em consideração o gênero da vítima para aplicação (feminino). Pode ser agressor ou agressora e estes não precisam ser marido ou companheiro”, ressalta.
Nosso objetivo com os avanços da Lei Maria da Penha é proteger a mulher.
Dentre as funções institucionais da Defensoria Publica há a previsão da defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A própria Lei Maria da Penha garante o acesso aos serviços de Defensoria Pública, que envolve não apenas o patrocínio em processos judiciais, mas também a orientação jurídica, destacou a Defensora Pública, Carolina Estrela de Oliveira Sacchi.