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Inocência (MS) – Nos dias 13 e 14 de abril, na sede da Secretaria de Assistência Social, começaram os atendimentos referentes ao Programa Morar Legal. A ação busca regularizar imóveis de moradores de conjuntos habitacionais adquiridos por meio de programa sociais.
    Através do Programa Morar Legal, famílias tiveram a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. Uma força-tarefa da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) está percorrendo os municípios do Estado para atender os beneficiários em parceria com as Prefeituras e a Defensoria Pública.
    Em Inocência, o defensor Dr. Pedro de Luna Souza Leite e o assessor dele, Cristhiano Leal Aráujo, acompanharam e orientaram, junto da equipe, nestes dois dias intensos de muito trabalho em prol à população do município.
    O Programa teve o prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018, conforme traz a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.404. A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explica que o Programa tem a finalidade de atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos da Agência entregues até 31 de dezembro de 2014.
    E uma das exigências para esta regulamentação é as famílias comprovarem com documentação a realização do contrato com o beneficiário original, dentre outros documentos. Nos casos em que não for possível comprovar essa situação, o beneficiário deve procurar a Defensoria Pública para que ela emita um parecer se a Agência de Habitação pode ou não proceder à regularização.
    "Esta é uma oportunidade única para as famílias regularizarem seus imóveis, tendo em vista que a lei é por tempo determinado", afirmou a presidente da Agência.
    Segundo o chefe do Setor de Contratos Habitacionais da Agehab, Jocinei Lopes Araújo, já foram feitas reuniões em 40 municípios. Ele destaca a importância do trabalho de divulgação das Prefeituras para os atendimentos.
    "O resultado está sendo satisfatório, mas ainda falta atingir mais pessoas. De acordo com nosso levantamento a média de atendimento até o momento foi de 60%", explicou.
    Outro objetivo do Morar Legal é a negociação das parcelas atrasadas, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso, se o beneficiário estiver há mais de 5 anos adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor com 20% de desconto para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida, todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais. Para a quitação parcial da dívida, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações em atraso, o desconto será de 60% dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas.
    O pagamento parcelado será apenas para financiamentos que tenham mais de 12 prestações em atraso, com desconto de 35% dos juros e multas contratuais.
    Para fazer a regularização, é preciso que o interessado procure a Agehab através de uma solicitação via requerimento que se encontra disponível no site www.agehab.ms.gov.br, ou ir até um posto de atendimento "Fácil" em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.