Ir para o conteúdo

Inocência (MS) A administração municipal instituiu o Programa  de Recuperação Fiscal ( REFIC 2017) que tem por objetivo promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU inscritos em dívida ativa; Imposto Sobre Serviços - ISS devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.   

         O crédito de natureza tributária ou não tributária poderá ser quitado a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e acessórios, existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, da seguinte forma.

PAGAMENTO Á VISTA:

- Pagamentos em parcela única serão excluídos 100% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei;

- Exclusão 80% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei;

- Exclusão 60% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Lei;

- Exclusão 40% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 150 (cento e cinquenta) dias após a promulgação da Lei;

PAGAMENTO PARCELADO:

- Em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais serão reduzidos em 20% ( Vinte por cento )

- Em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais serão reduzidos em 10%.(Dez por cento )

Qualquer dúvida, procurar pessoalmente a Secretária Municipal de Finanças, Setor de Tributação ou pelo telefone (67) 3574-1040

Vale destacar que a Prefeitura Municipal, esclarece a toda população de Inocência que 100% da arrecadação do REFIC, serão destinadas a Área da Saúde, beneficiando diretamente a toda população como melhoria e garantia de um atendimento melhor para nossa gente.