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Lei Complementar
Lei Ordinária
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Peot
Perímetro Urbano
Plano de Cargos e Carreira Prefeitura Municipal
Plano de Carreira e Estrutura dos Cargos CÂMARA MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL
PROIDESI
Saneamento Básico
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Decretos Orçamentários
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Perímetro Urbano
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Lei Feriados Municipal
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Situação
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Anulada
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Nº 311/1992
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1992
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 310/1992
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1992
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CONCESSÃO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES"
Nº 309/1992
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1992
Situação:
Em vigor
"DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL FERREIRA LEAL À RUA 02"
Nº 308/1992
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1992
Situação:
Em vigor
"PRORROGA ABONO TEMPORÁRIO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATRAVÉS D ALEI 309/92"
Nº 307/1992
Lei Ordinária
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Data:
12/04/1992
Situação:
Em vigor
"ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS 304 E 305 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 306/1992
Lei Ordinária
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Data:
30/03/1992
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CONCESSÃO TEMPORÁRIA Á FUNICONÁRIOS"
Nº 305/1992
Lei Ordinária
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Data:
26/03/1992
Situação:
Em vigor
"ALTERA PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA LEI 276 D 14/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 304/1992
Lei Ordinária
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Data:
26/03/1992
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ALTERAR ESTATUTO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 303/1992
Lei Ordinária
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Data:
20/01/1992
Situação:
Em vigor
"INCORPORA ABONO CONCEDIDO PELA LEI 302/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 302/1991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 303/1991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CONCESSÃO ABONO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 301/1991
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1991
Situação:
Em vigor
"ALTERA A LEI 135/80 SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 300/1991
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1991
Situação:
Em vigor
"ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 1992"
Nº 299/1991
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Nº 298/1991
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1991
Situação:
Em vigor
"CONCEDE ABONO TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
Nº 298/1991
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1991
Situação:
Em vigor
"CONCEDE ABONO TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
Nº 297/1991
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1991
Situação:
Em vigor
"ALTERA O INCISO "II" ARTIGO 4° LEI 269/90"
Nº 296/1991
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1991
Situação:
Em vigor
"CRIAÇÃO DEPARTAMENTO SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Nº 295/1991
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO DOAR ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÕES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO"
Nº 294/1991
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1991
Situação:
Em vigor
"PRORROGA ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DA LEI 287/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 293/1991
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1991
Situação:
Em vigor
"ALTERA A LEI 275/90 QUE DISPÕE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA"
Nº 292/1992
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1991
Situação:
Em vigor
"ALTERA ANEXO I-PLANO DE CARGOS ESTABELECIDO PELA LEI 276/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 291/1991
Lei Ordinária
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Data:
21/08/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR ÁREA PARA -CORREIOS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 290/1991
Lei Ordinária
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Data:
03/06/1991
Situação:
Em vigor
"DECLARA UTILIDADE PUBLICA A GUARDA MIRIM DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 289/1991
Lei Ordinária
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Data:
20/05/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR ÁREA PARA CONSTRUIR FRIGORÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 288/1991
Lei Ordinária
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Data:
20/05/1991
Situação:
Em vigor
"ISENÇÃO COBRANÇA IVVC SOBRE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 287/1991
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CONCESSÃO ABONO TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS"
Nº 286/1991
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM A COFAPI, PARA PERFURAR UM POÇO SEMI-ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 285/1991
Lei Ordinária
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Data:
29/04/1991
Situação:
Em vigor
"CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDOS MUNICIPAIS"
Nº 284/1991
Lei Ordinária
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Data:
01/04/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO ADQUIRIR INGRESSOS JUNTO A COFAPI"
Nº 283/1991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ANISTIA FISCAL DE IPTU BEM COMO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 282/1991
Lei Ordinária
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Data:
25/03/1991
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 281/1991
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1991
Situação:
Em vigor
"DENOMINA AVENIDA TRÊS LAGOAS E JURACY LUIZ DE CASTRO"
Nº 280/1991
Lei Ordinária
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Data:
17/01/1991
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 280/1991
Estatuto do Servidor
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Data:
17/01/1991
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Inocência/MS, e dá outras providencias."
Nº 279/1991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/1991
Situação:
Em vigor
"REVOGA A LEI 263/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 277/1990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/1990
Situação:
Em vigor
"ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 276/1990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/1990
Situação:
Em vigor
"DISPÕE PLANO CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 275/1990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/1990
Situação:
Em vigor
"REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 278/1991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/1990
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE QUADRO D PROFESSORES LEIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 274/1990
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1990
Situação:
Em vigor
"CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ART 37 INCISO -IX- CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 273/1990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/1990
Situação:
Em vigor
"DISPÕE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 272/1990
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1990
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR TÍTULOS AFORAMENTO NO DISTRITO DE SÃO PEDRO"
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
06/11/2024 17:56
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