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    769 atos encontrados
    Nº 282/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/1991
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 281/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 26/02/1991
    Situação: Em vigor
    "DENOMINA AVENIDA TRÊS LAGOAS E JURACY LUIZ DE CASTRO"
    Nº 280/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 17/01/1991
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 279/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 15/01/1991
    Situação: Em vigor
    "REVOGA A LEI 263/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 277/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 18/12/1990
    Situação: Em vigor
    "ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 276/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 14/12/1990
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE PLANO CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 275/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 14/12/1990
    Situação: Em vigor
    "REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 278/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 11/12/1990
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE QUADRO D PROFESSORES LEIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 274/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 11/12/1990
    Situação: Em vigor
    "CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ART 37 INCISO -IX- CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 273/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 11/12/1990
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 272/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/1990
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR TÍTULOS AFORAMENTO NO DISTRITO DE SÃO PEDRO"
    Nº 8//1967
    Lei Ordinária
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    Data: 10/03/1967
    Situação: Em vigor
    "COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS ETC"
    Nº 6/1966
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/1966
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA AUMENTO SUBSÍDIOS PREFEITO E SECRETÁRIO DA CÂMARA"
    Nº 5/1966
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/1966
    Situação: Em vigor
    "AUMENTO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS"
    Nº 4/1965
    Lei Ordinária
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    Data: 30/10/1965
    Situação: Em vigor
    "SUBSÍDIOS DE VEREADORES E VENCIMENTOS DE SECRETÁRIOS"
    Nº 2/19643
    Lei Ordinária
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    Data: 07/04/1964
    Situação: Em vigor
    "ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 450.000,00 PARA ATENDER AJUSTE DE CUSTAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO"
    Nº 2/1964
    Lei Ordinária
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    Data: 02/02/1964
    Situação: Em vigor
    "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO 1964"
    Nº 1/1963
    Lei Ordinária
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    Data: 01/02/1963
    Situação: Em vigor
    "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963"
    Nº 6/1966
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA AUMENTO SUBSÍDIOS PREFEITO E SECRETÁRIO DA CÂMARA"
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