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    Anexos
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    40 atos encontrados
    Nº 842/2012
    Lei Complementar
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    Data: 20/12/2012
    Situação: Em vigor
    "DEFINI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIOS, PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ITBI PARA P EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS"
    Nº 840/2012
    Lei Complementar
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    Data: 20/12/2012
    Situação: Em vigor
    "ALTERA O ARTIGO 2011, DA LEI Nº 597/2005, CÓDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".
    Nº 838/2012
    Lei Complementar
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    Data: 20/12/2012
    Situação: Em vigor
    "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIRO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP."
    Nº 839/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 20/12/2012
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMA CONTRATOS OU CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVO E ENTRE O MUNICÍPIO E INTUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 841/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 20/12/2012
    Situação: Em vigor
    "REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS
    Nº 837/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/2012
    Situação: Em vigor
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
    Nº 836/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 04/12/2012
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELA DIVIDAS PERANTE A EMPRESA ENERGÉTICA DE MS. S.A ENERSUL.
    Nº 835/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 04/12/2012
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DIVIDA PERANTE A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MS S.A SANESUL.
    Nº 834/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 04/12/2012
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS. INOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 832/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 14/11/2012
    Situação: Em vigor
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CAPELA NOSSA SENHORA DA ABADIA, PERTENCENTE A PAROQUIA SENHOR BOM JESUS, DIOCESE DE TRÊS LAGOAS-MS.
    Nº 831/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 08/11/2012
    Situação: Em vigor
    DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E REGIONAL AGAPE CRISTÃ EVANGELICA -A.B.R.A.C.E
    Nº 830/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 31/10/2012
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 829/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 12/09/2012
    Situação: Em vigor
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE INOCÊNCIA-MS. "CASA DA AMIZADE".
    Nº 827/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 15/08/2012
    Situação: Em vigor
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AUGUSTA RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MORADA DO SOL N 1929.
    Nº 826/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 09/08/2012
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 825/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 01/08/2012
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 824/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 01/08/2012
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DA LEI Nº 628/2012 DE 08 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 823/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 01/08/2012
    Situação: Em vigor
    "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE INOCÊNCIA-MS"
    Nº 820/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 26/06/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, REORDENAMENTO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTANCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA".
    Nº 819/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 19/06/2012
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 786/2011 DE 09 DE NOVEMBRO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Nº 818/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 19/06/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013."
    Nº 817/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 05/06/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 816/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 05/06/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 815/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 05/06/2012
    Situação: Em vigor
    "AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº11.977/20009 ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011."
    Nº 812/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 16/05/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INOCÊNCIA-MS SUAS/INOCÊNCIA".
    Nº 814/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 16/05/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL, AGENTES POLITICO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Nº 813/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 16/05/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A EXCECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS PARA FINS QUE ESPECIFICA".
    Nº 811/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 04/05/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
    Nº 810/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 04/05/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
    Nº 809/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 24/04/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE R$ 969,720,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
    Nº 808/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 24/04/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 08 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 806/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 09/04/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O LAR DOS VELHINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 805/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 804/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 803/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 27/03/2012
    Situação: Em vigor
    "CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 802/2012
    Lei Ordinária
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    Data: 22/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO COFAPI 2012"
    Nº 801/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 22/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO HOSPITAL DO PSIQUIÁTRICO"
    Nº 800/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 22/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO HOSPITAL DO CÂNCER BARRETOS"
    Nº 799/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 21/03/2012
    Situação: Em vigor
    "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    Nº 798/2012
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 14/02/2012
    Situação: Em vigor
    "DOAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS PESADAS COM DOAÇÃO DOS BENS MOVEIS LOCADOS".
    Seta
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