Com Base na Lei complementar n°172 de 15/04/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência, para execução de saldos financeiros de exercícios anteriores, realizamos o levantamento das disponibilidades financeiras (saldos em 31/12/2019), das contas correntes de portarias cujos objetos já foram concluídos. Para utilização desses saldos, foi necessária a inclusão de novas ações na Programação Anual de Saúde 2020