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Competência da Secretaria

_{A Secretaria Municipal de Saúde, como unidade administrativa de atividade-fim, compete:}  

I – Formular a política de saúde para o município, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, contemplando a universalização da assistência, a integração da hierarquização dos serviços de saúde e a descentralização das ações de saúde pública;
II – Coordenar e executar as atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, em articulação com os órgãos estadual e federal; 
III – Analisar o contexto normativo referente ao SUS, os planos de saúde, os relatórios de gestão, os sistemas de controle, avaliação e auditoria, os sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, os instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços e do desempenho da rede de serviços de saúde; 
IV – Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de saúde, com percentual previsto em lei ou regulamento; 
V – Coordenar, fiscalizar e executar as ações de vigilância sanitária e a aplicação da ordem normativa de defesa sanitária vegetal e animal; 
VI – Promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e ações de prevenção da saúde bucal; 
VII – Administrar, manter, coordenar e controlar as atividades prestadas pela rede pública de ambulatórios e postos de saúde, para a prevenção da saúde da população; 
VIII – Coordenar e administrar a distribuição de medicamentos, como atividade da assistência farmacêutica, em consonância com as diretrizes do SUS; 
IX – Coordenar o serviço municipal de vigilância epidemiológica e controle de doenças, através da produção, coleta e análise dos dados, construindo indicadores de saúde do Município e repassando essas informações às autoridades municipais, estaduais e federais; 
X - Coordenar e supervisionar projetos de prevenção e assistência em DST/HIV/AIDS, do Centro de Testagem e Aconselhamento e do Serviço de Assistência Especializada; 
XI – Gerenciar o Hospital Municipal em consonância com o seu Regulamento Interno que conterá o organograma funcional, especificando a subordinação e a competência de todos os seus setores, proporcionando os meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população; 
XII - Promover a estrutura e manutenção dos serviços das unidades de saúde, da sede, das clínicas, das farmácias e das centrais de atendimento especiais em saúde, bem como dos serviços de ambulância; 
XIII - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência

LEINº990/2017