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Inocência (MS) — A Prefeitura Municipal de Inocência assinou nesta quinta-feira, dia 10 de setembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, consolidando um amplo plano de ações voltadas à saúde pública, ao controle de zoonoses e à proteção e ao bem-estar animal no município.

O documento, assinado pelo prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos, pela procuradora municipal Paula Carósio Font e pela médica veterinária Caroline de Carvalho Bini Santana, em conjunto com o promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, representa um passo importante e proativo da gestão municipal na estruturação de serviços que já vinham sendo debatidos e planejados pela administração.

Uma unidade de referência para o município

Entre os principais compromissos assumidos está a implantação, em até um ano e três meses, de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade será equipada para realizar triagem, vacinação, castração, atendimento clínico e ações de controle de vetores e animais sinantrópicos, seguindo o Manual de Normas Técnicas do Ministério da Saúde.

A estrutura já é planejada com visão de futuro: o projeto considera o desenvolvimento e o crescimento populacional esperados para os próximos anos, garantindo que o serviço tenha capacidade compatível com a expansão da cidade.

Ações que já começam a valer imediatamente

Enquanto a unidade é estruturada, o município se compromete a antecipar diversas frentes de trabalho, entre elas:

Início do programa de castração de animais, comunitários ou de tutores, em até seis meses;
Testes diagnósticos contínuos para Leishmaniose Visceral Canina, com acompanhamento técnico-veterinário nos casos positivos;
Distribuição gratuita de coleiras com deltametrina para tutores de cães, priorizando áreas de maior incidência da doença;
Campanhas permanentes de vacinação antirrábica, abrangendo zona urbana, zona rural, assentamentos e o Distrito de São Pedro;
Fornecimento contínuo de ração para cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
Parceria com a sociedade civil

A Prefeitura também assumiu o compromisso de doar um terreno à APAIN (Associação Protetora dos Animais de Inocência) para a construção de sede própria da entidade, além de instituir subvenção trimestral a entidades que atuam na causa animal no município — uma medida que fortalece o trabalho já realizado por protetores e organizações locais.

Outras frentes previstas incluem a manutenção de contrato com empresa especializada em serviços veterinários, a disponibilização de veículo exclusivo para as atividades de zoonoses e ações de combate ao abandono animal, com campanhas educativas e canais de denúncia.

Compromisso formalizado, resultados à vista

A iniciativa reforça o alinhamento da gestão municipal com as diretrizes nacionais de vigilância em saúde e demonstra o compromisso da Prefeitura de Inocência em avançar de forma planejada e responsável na proteção da saúde pública e no bem-estar animal da população.

Fonte: Termo de Ajustamento de Conduta — Procedimento Preparatório n° 06.2026.00000032-1, Promotoria de Justiça de Inocência/MS.