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De acordo com o projeto, o benefício será de R$ 500,00 por mês, concedido por meio de cartão eletrônico ou outro instrumento de pagamento, destinado exclusivamente à compra de gêneros alimentícios e refeições. A escolha por esse formato busca garantir mais segurança, praticidade e eficiência tanto para os servidores quanto para a gestão do benefício.

A administração municipal também terá flexibilidade para adotar a solução tecnológica mais adequada e economicamente vantajosa, sempre respeitando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente.

Natureza indenizatória

O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, ou seja, não se incorpora ao salário dos servidores nem serve de base para o cálculo de outras vantagens funcionais ou parcelas remuneratórias, conforme prevê o texto do projeto.

Valorização do funcionalismo público

Para a Prefeitura, a medida representa um passo importante na política de valorização do funcionalismo municipal, ajudando a custear despesas com alimentação e contribuindo para o bem-estar de quem presta serviços à população de Inocência. O projeto também estabelece critérios uniformes e transparentes para a concessão do benefício, definindo beneficiários, valores, forma de pagamento e demais condições para sua implementação.

Responsabilidade fiscal

A implantação do benefício vai observar as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade financeira do município e as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis, garantindo que a medida seja sustentável para as contas públicas.

Agora, o Projeto de Lei segue para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Inocência.