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Inocência (MS) – A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, realizou na tarde desta quarta-feira, 29 de agosto, uma audiência pública para tratar sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019. A LDO compreende as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo, equivalente ao exercício de um ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A atividade faz parte das medidas tomadas pela gestão para promover a transparência e o controle social no município. A audiência teve vários eixos abordados, a exemplo da Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura, Cultura, Esporte, Lazer e Gestão Pública.
“A lei é fundamental para vocês, gestores. Na hora da elaboração do orçamento, se não estiver bem planejado, problemas ocorrerão. A LDO é importante para não gastar com despesas desnecessárias”, destacou Doniseth Rosa Bernardo, Coordenador de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Além da Lei das Diretrizes Orçamentárias, outros instrumentos de planejamento orçamentário são fundamentais para o sucesso das finanças municipais: Plano Plurianual (PPA, elenca os programas e ações que serão executados no período, estabelecendo as metas e indicadores de resultados qualificados) e Lei Orçamentária Anual (LOA, que aloca os recursos financeiros para a sua execução).