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LEI nº 1168/2021                                                               Inocência-MS,  28 de abril  de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”
 
O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, de acordo com o art. 41, inciso III, da Lei n. 4320/1964 efetuar a abertura de créditos extraordinários, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo, para o combate a pandemia do COVID-19:
 
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO        
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA        
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO                                       
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO                                                                                  
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL                                              
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO ATIVIDADE: 2259 - AÇÕES DO COVID-19 NA EDUCAÇÃO                                
FONTE DE RECURSOS: 101 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

                                                                      

33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 160.000,00
44.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 3.296,00
TOTAL		R$ 163.296,00

 
 
Os recursos necessários à execução do disposto no item anterior decorrerão da anulação parcial da dotação conforme tabela abaixo:
 
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO                               
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA                               
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO                                
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO                                                                                                         
SUB-FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL                                     
PROGRAMA: 0702 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO         
PROJETO ATIVIDADE: 2208 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLA                                                                                     
FONTE DE RECURSOS: 101 REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO
           
339039            - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.......................R$ 10.000,00                      
 TOTAL......................................................................................................................R$ 10.000,00
 
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                           
GESTÃO: 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA                                            
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO                                
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 366- EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS      
PROGRAMA: 0702 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO       
PROJETO ATIVIDADE: 2167 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS                                                                                             
FONTE DE RECURSOS: 101 REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO
319011            - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................         R$ 10.358,00
319013            - OBRIGACOES PATRONAIS.....................................................................R$ 10.358,00
319094            - INDENIZACOES TRABALHISTAS           ...........................................................R$1.035,00
319113            - OBRIGACOES PATRONAIS......................................................................R$ 32.109,00
339030            - MATERIAL DE CONSUMO           ........................................................................R$ 10.358,00          
339036            - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..........................R$ 5.179,00 
339039            - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................R$ 10.358,00
339197            - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.........R$1.035,00
 
TOTAL.......................................................................................................................R$ 80.790,00
 
 
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO                                           
GESTÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA                                           
UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO                                
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO: 367 - EDUCACAO ESPECIAL                                                                 
PROGRAMA: 0702 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO       
PROJETO ATIVIDADE: 2168 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
FONTE DE RECURSOS: 101 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-EDUCACAO
           
319011            - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................         .R$ 43.508,00
319013            - OBRIGACOES PATRONAIS......................................................................R$ 3.107,000
319094            - INDENIZACOES TRABALHISTAS           ............................................................R$1.035,00
319113            - OBRIGACOES PATRONAIS...................................................................... R$ 16.572,00
339030            - MATERIAL DE CONSUMO           .........................................................................R$ 5.179,00  
339036            - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..........................R$ 1.035,00 
339039            - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................... R$ 1.035,00 
339197            - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS..........R$ 1.035,00
 
TOTAL..................................................................................................................................R$ 72.506,00
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
 
 
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e oito  dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
 
 
 
 
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.
 
GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração