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LEI ORDINÁRIA Nº 1157/2021, 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Executivo
Em vigor
LEI nº 1157 /2021 Inocência-MS, 23 de FEVEREIRO de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”
O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, de acordo com o art. 41, inciso III, da Lei n. 4320/1964 efetuar a abertura de créditos extraordinários, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo, para o combate a pandemia do COVID-19:
ÓRGÃO:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO:04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:0601- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19

FONTE DE RECURSOS:102- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$ 20.273,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADOR$ 20.000,00
31.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA O INSSR$ 5.000,00
31.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA O RPPSR$ 5.000,00
33.91.97 – APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSR$ 5.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 100,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 3.125,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 100,00
TOTALR$ 63.598,00

Os recursos necessários à execução do disposto no item anterior decorrerão da anulação parcial da dotação conforme tabela abaixo:

SUBFUNÇÃO:302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0604 – ATENDIMENTO BÁSICA EM SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2122 - NASF – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

FONTE DE RECURSOS:102- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.91.97 – APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSR$ 20.273,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 43.325,00
TOTALR$ 63.598,00



FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes dos impostos municipais e as transferências de impostos do Estado e União aos Municípios, destinados à saúde.

SUBFUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19

FONTE DE RECURSOS:114- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$ 100.000,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADOR$ 50.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.192,42
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 500,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 20.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 4.483,92
TOTALR$ 208.176,34

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Saúde, recebidos pelos Fundos de Saúde dos Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde – SUS. Transferências da União na conta contábil 1.7.1.8.03.9.0 (Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo).

SUBFUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19

FONTE DE RECURSOS:131- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$ 10.000,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADOR$ 10.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 10.000,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 70.598,60
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 1.000,00
TOTALR$ 151.598,60

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes das transferências do Fundo Estadual de Saúde recebido pelos Fundos de Saúde dos Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde – SUS. Transferência de Recursos do Estado na contábil 1.7.2.8.03.1.1 (Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

Antônio Ângelo Garcia dos Santos
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.

Geise Oliveira de Souza
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1175/2021, 19 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.” 19/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021, 11 DE MAIO DE 2021    “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
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