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LEI nº 1157 /2021                                              Inocência-MS, 23 de FEVEREIRO de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”
O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, de acordo com o art. 41, inciso III, da Lei n. 4320/1964 efetuar a abertura de créditos extraordinários, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo, para o combate a pandemia do COVID-19:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
 
FONTE DE RECURSOS: 102- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 20.273,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO	R$ 20.000,00
31.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA O INSS	R$ 5.000,00
31.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA O RPPS	R$ 5.000,00
33.91.97 – APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	R$ 5.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO	R$ 5.000,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 100,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	R$ 3.125,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100,00
TOTAL	R$ 63.598,00

 
Os recursos necessários à execução do disposto no item anterior decorrerão da anulação parcial da dotação conforme tabela abaixo:
 
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0604 – ATENDIMENTO BÁSICA EM SAÚDE
 
PROJETO/ATIVIDADE: 2122 - NASF – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
 
FONTE DE RECURSOS: 102- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
33.91.97 – APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	R$ 20.273,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	R$ 43.325,00
TOTAL	R$ 63.598,00

 
 
FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes dos impostos municipais e as transferências de impostos do Estado e União aos Municípios, destinados à saúde.
 
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
 
FONTE DE RECURSOS: 114- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 100.000,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO	R$ 50.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO	R$ 33.192,42
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 500,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	R$ 20.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 4.483,92
TOTAL	R$ 208.176,34

 
FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Saúde, recebidos pelos Fundos de Saúde dos Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde – SUS. Transferências da União na conta contábil 1.7.1.8.03.9.0 (Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo).
 
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5018 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
PROJETO/ATIVIDADE: 2251-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
 
FONTE DE RECURSOS: 131- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 10.000,00
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO	R$ 10.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO	R$ 50.000,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 10.000,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	R$ 70.598,60
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
TOTAL	R$ 151.598,60

 
FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes das transferências do Fundo Estadual de Saúde recebido pelos Fundos de Saúde dos Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde – SUS. Transferência de Recursos do Estado na contábil 1.7.2.8.03.1.1 (Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo).
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e três  dias do mês de fevereiro  do ano de dois mil e vinte e um.
 
Antônio Ângelo Garcia dos Santos
Prefeito Municipal
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.
 
Geise Oliveira de Souza
Secretária Municipal de Administração