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LEI ORDINÁRIA Nº 1158/2021, 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Executivo
Em vigor
LEI nº 1158 /2021 Inocência-MS, 23 de FEVEREIRO de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2021 para o combate da pandemia do COVID-19.”
O Prefeito Municipal de Inocência Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, de acordo com o art. 41, inciso III, da Lei n. 4320/1964 efetuar a abertura de créditos extraordinários, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo, para o combate a pandemia do COVID-19:

ÓRGÃO:08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO:03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:5031 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

PROJETO/ATIVIDADE: 2253 -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19.

FONTE DE RECURSOS:129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.50.97 – SUBVÇÕES SOCIAISR$ 9.000,00
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.500,00
TOTALR$ 13.500,00


PROJETO/ATIVIDADE: 2254 -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

FONTE DE RECURSOS:129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 1.000,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 1.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 63.000,00
TOTALR$ 105.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 2255 -AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI

FONTE DE RECURSOS:129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
TOTALR$ 30.000,00


PROJETO/ATIVIDADE: 2256 -AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS

FONTE DE RECURSOS:129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100,00
33.90.32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 100,00
TOTALR$ 200,00


PROJETO/ATIVIDADE: 2257 -AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO

FONTE DE RECURSOS:129- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 25.000,00
TOTALR$ 30.000,00

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes de transferências da União recebidos pelo Município referente ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em assistência social. Transferências da União na conta contábil 1.7.1.8.99.1.1.99 (Outras Transferências da União Principal).

SUBFUNÇÃO:244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:5031 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

PROJETO/ATIVIDADE: 2258 -RECURSO EMERGENCIAL COVID-19 SUAS MS

FONTE DE RECURSOS:182 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
ELEMENTO DE DESPESAVALOR
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAR$ 20.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 20.000,00
TOTALR$ 70.000,00

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes de transferência do Estado e recebidos pelo Município, referente ao Fundo Estadual de Assistência Social, para aplicação em assistência social. Transferências do Estado na conta contábil 1.7.1.8.99.1.1 (Outras Transferências dos Estados - Principal)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1.155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.


ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.


GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2021, 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários    de Programas de Interesse Social.”   25/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1175/2021, 19 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências.” 19/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021, 11 DE MAIO DE 2021    “Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência  e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021, 11 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.” 11/05/2021
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