Lei nº 1058/2018                                                                                                                                                                                       Inocência-MS, 06 de julho de 2018.

“Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências.”

José Arnaldo Ferreira de Melo, Prefeito Municipal de Inocência-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).

Parágrafo Único:  A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º -  A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

Art. 3º - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art. 4- O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.

Parágrafo Único: Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas estaduais e particulares.

Art. 5º- O órgão gestor municipal das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas nos artigos 3º e 4º  desta Lei, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos seis dias mês de julho do ano de dois mil e dezoito.                                                                                                                                                                                                                                                                    

          JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.

                                         PAULO BARBOSA VALADÃO

                                     Secretário Municipal de Administração