Ir para o conteúdo

Prefeitura de Inocência - MS e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Inocência - MS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1058/2018, 06 DE JULHO DE 2018
Em vigor

Lei nº 1058/2018 Inocência-MS, 06 de julho de 2018.

“Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências.”

José Arnaldo Ferreira de Melo, Prefeito Municipal de Inocência-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).

Parágrafo Único: A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

Art. 3º - A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art. 4- O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.

Parágrafo Único: Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas estaduais e particulares.

Art. 5º- O órgão gestor municipal das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos seis dias mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO

Prefeito Municipal



Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.



PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1058/2018, 06 DE JULHO DE 2018
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1058/2018, 06 DE JULHO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia