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Decreto nº 230/2020
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto nº 230/2020
Publicado em: 30 de junho de 2020
358,38 KB
Decreto 183/2020 -  Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 183/2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 28 de maio de 2020
328,76 KB
Decreto 182/2020 - Obrigatório de mascaras
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 182/2020 - Obrigatório de mascaras
Publicado em: 28 de maio de 2020
685,74 KB
Decreto 150/2020 -  Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 150/2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 28 de abril de 2020
684,54 KB
Decreto 125/2020 - Calamidade
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 125/2020 - Calamidade
Publicado em: 08 de abril de 2020
418,65 KB
Decreto 124/2020 -  Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 124/2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 08 de abril de 2020
562,70 KB
Decreto 117/2020 - Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 117/2020 - Medidas de Prevenção
Publicado em: 01 de abril de 2020
1,59 MB
Decreto 105-2020 - Situação de Emergência
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 105-2020 - Situação de Emergência
Publicado em: 26 de março de 2020
569,42 KB
Decreto 104/2020 -  Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 104/2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 25 de março de 2020
449,85 KB
Decreto nº 102-2020 - Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto nº 102-2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 23 de março de 2020
966,02 KB
Decreto 99-2020 -  Alteração Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 99-2020 - Alteração Medidas de Prevenção
Publicado em: 18 de março de 2020
323,40 KB
Decreto 86-2020 -Medidas de Prevenção
 
Legislação COVID -19 - Decretos - Decreto 86-2020 -Medidas de Prevenção
Publicado em: 17 de março de 2020
687,94 KB
 
 
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