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Transferências ao Município
Transferências ao Município

Orçamento da União

O cidadão pode consultar o repasse de recursos da União para os estados federados, municípios e o Distrito Federal. Estão disponíveis as informações sobre as transferências constitucionais obrigatórias e as voluntárias, que são decorrentes de celebração de convênios e acordos. A pesquisa pode ser feita selecionando o ano desejado da LOA, o mês e o ente federado. Outra forma de consultar é utilizando o campo “Por programação”, onde se escolhe a área temática e o projeto/atividade de interesse. O resultado mostra qual localidade já recebeu recurso, o valor e a data da liberação. as entidades privadas. Em Convênios, pode-se consultar a execução orçamentária das despesas realizadas por convênios da União com Municípios ou Estados a partir do enfoque do autor da emenda ou da localidade favorecida. Há também a possibilidade de obter relação dos montantes totais conveniados por partido político, UF e órgão concedente.

 
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