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Competência da Secretaria

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, compete:

I – O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou ampliação; 
II – A supervisão e execução das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias fluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do município; 
III – Articular com as autoridades estaduais e federais dos setores viários e o controle e a fiscalização de transporte municipal, quanto aos padrões de qualidade;
IV – A construção, manutenção e conservação das vias de transporte urbanas e vicinais e a promoção da sinalização das vias municipais; 
V – O controle e licenciamento de obras e edificações particulares e a manutenção destes serviços; 
VI – Coordenação, controle, supervisão e execução das atividades relativas a iluminação pública, mercado e feiras, matadouros públicos, limpeza pública e coleta e destinação final do lixo; 
VII – Operação, e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da prefeitura Municipal; 
VIII – Executar e fiscalizar as atividades de identificação e codificação de logradouros públicos municipais, bem como organizar e manter o cadastro dos imóveis localizados no município e administrá-lo em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; 
IX – Formular e executar a política habitacional do município; 
X - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.