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Controle Interno Municipal 

 De acordo com o Art. 18 da Lei nº 990/2017 O Órgão de Controle Interno Municipal subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito tem como objetivo principal, o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação de Fiscalização Integrante da Administração Municipal ,com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Zelar pelo controle e correta aplicação dos recursos públicos, estabelecendo ações preventivas no combate à corrupção e à improbidade administrativa. 

Legislação


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