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LEI n º 1.166/2021                                                            Inocência-MS,20 de abril de 2021.

“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2021.”
O Prefeito Municipal de Inocência-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Inocência aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2021, no valor de R$62.280,00, de acordo com o art. 41, inciso I, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de créditos suplementares, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB - FUNÇÃO: 301 - ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0604 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL - SB
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
FICHA: 575
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
TOTAL......................................................................................................................R$ 62.280,00
 
Art. 2o Os recursos para a abertura do presente Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, provêm da anulação da dotação orçamentária, abaixo relacionadas:,
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO: - 301 ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0602 - SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTEDE PACIENTES
FONTE DE RECURSOS: 102 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP-SAUDE
ELEMENTO DESPESA: 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
FICHA: 478
TOTAL......................................................................................................................R$ 62.280,00
                  Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1155, de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
                 Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e hum.
 
 
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.
 
 
GEISE OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração