A Prefeitura Municipal de Inocência/MS disponibiliza, nesta página, informações referentes às empresas que sofreram sanções administrativas em decorrência de processos administrativos instaurados pela Administração Pública Municipal.
A divulgação tem como objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, permitir o acompanhamento das penalidades aplicadas e assegurar o acesso público às informações.
Razão social ou nome do sancionado;
CNPJ
Número do processo administrativo;
Número do contrato ou procedimento licitatório, quando aplicável;
Fundamentação legal;
Data da aplicação da penalidade;
Período de vigência da sanção;
Decisão administrativa ou documento correspondente.
Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os artigos 155, 156 e 161, e demais normas aplicáveis.
O cidadão também poderá consultar os registros de empresas e pessoas físicas sancionadas nos cadastros oficiais:
Acesso: https://www.inocencia.ms.gov.br/portal/contas_publicas/1/46/0/0/0/0/
As informações serão atualizadas conforme a aplicação de penalidades pelos órgãos competentes.