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Plano de Carreira e Estrutura dos Cargos CÂMARA MUNICIPAL
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 988/2017
Lei Ordinária
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Data:
22/03/2017
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DE FESTA DO PEÃO DE INOCÊNCIA COFAPI, PARA A REALIZAÇÃO DA 37º FESTA DE PEÃO DE INOCÊNCIA-MS.”
Nº 987/2017
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2017
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DO MERCADO DO PRODUTOR JOSÉ MARIA ALBINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 986/2017
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2017
Situação:
Em vigor
“ CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 985/2017
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2017
Situação:
Em vigor
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 872 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 984/2017
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2017
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEIS”
Nº 983/2017
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 982/2017
Lei Ordinária
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Data:
23/01/2017
Situação:
Em vigor
“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 979/2016
Lei Ordinária
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Data:
09/12/2016
Situação:
Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
Nº 973/2016
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2016
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a denominação do prédio localizado na Avenida Inocência, Distrito de São Pedro no Município de Inocência-MS, e dá outras providências.”
Nº 972/2016
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2016
Situação:
Em vigor
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 971/2016
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 970/2016
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 962/2016
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 957/2016
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 961/2016
Lei Ordinária
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Data:
20/06/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE PORTAS GIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 960
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências
Nº 957/2016
Lei Ordinária
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Data:
12/04/2016
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a denominação das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Nº 956/2016
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nº 955/2016
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2016
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a denominação das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Nº 950/2016
Lei Ordinária
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Data:
09/03/2016
Situação:
Em vigor
“ Autoriza o Poder Executivo ceder servidores mediante celebração de Convênio à ILPI Instituição de Longa Permanência para Idosos “ Lar Jeferson Leandro Prado Elias”
Nº 949/2016
Lei Ordinária
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Data:
09/03/2016
Situação:
Em vigor
“ Autoriza o Poder Executivo ceder servidores mediante celebração de Convênio à Associação dos Amigos dos Excepcionais –APAE de Inocência-MS”
Nº 948/2016
Lei Ordinária
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Data:
26/01/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município a desafetar área de uso público – área verde.
Nº 946/2016
Lei Ordinária
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Data:
14/01/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município a desafetar área de uso público – área verde.
Nº 945/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização de venda em leilão de veículos e de Bens Móveis Inservíveis da Administração.”
Nº 942/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2015
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Nº 938/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2015
Situação:
Em vigor
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Inocência – MS, dá outras providências.”
Nº 937/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/2015
Situação:
Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inocência (MS), para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
Nº 936//2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/10/2015
Situação:
Em vigor
“Denomina Rua Adélio Junqueira a Rua Paraná, localizada no Bairro Jardim Boa Esperança. ”
Nº 935/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2015
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social para a Comissão Organizadora de Festa do Peão de São Pedro COFESP, para a realização da 14ª Festa de Peão de São Pedro.”
Nº 934//2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2015
Situação:
Em vigor
“Denomina Rua Júlio José dos Santos a Rua 1, localizada no Bairro Jardim Bom Jesus
Nº 933/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2015
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização de venda em leilão de veículos e de Bens Móveis Inservíveis da Administração.”
Nº 932/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/10/2015
Situação:
Em vigor
“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS "CONTAINERS" COLETORES DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 931/2015
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2015
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.”
Nº 930/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/09/2015
Situação:
Em vigor
”Autoriza o Município a quitar as dívidas dos mutuários nos contratos dos beneficiários do Programa de Atendimento Habitacional – Pró Moradia, Conjunto Habitacional Emilio José da Costa ".
Nº 929/2015
Lei Ordinária
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Data:
03/09/2015
Situação:
Em vigor
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 925/2015
Lei Ordinária
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Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO “HOSPITAL E MATERNIDADE DE INOCÊNCIA-MS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 924/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS O “CARNAVAL” E A “FESTA JUNINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 923/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 922/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Institui e regulamenta o regime de distribuição de materiais e serviços gratuitos para atendimento direto ao publico e da outras providencias "
Nº 921/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 920/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 919/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA.”
Nº 918/2015
Lei Ordinária
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Data:
16/06/2015
Situação:
Em vigor
“Institui a meia-entrada para os servidores públicos municipais que ganham um salário mínimo em estabelecimentos que proporcionarem lazer e entretenimento”.
Nº 917/2015
Lei Ordinária
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Data:
16/06/2015
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
Nº 915/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/06/2015
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de bens imóveis da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências. ”
Nº 914/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/2015
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 913/2015
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2015
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 904/2014 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 911/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/2015
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DE FESTA DO PEÃO DE INOCÊNCIA-MS COFAPI, PARA A REALIZAÇÃO DA 35ª FESTA DE PEÃO DE INOCÊNCIA-MS".
Nº 853/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/03/2015
Situação:
Em vigor
"INSTITUI O PROGRAMA INOCÊNCIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO".
Nº 910/2015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2015
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E ´DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
17/05/2024 16:11
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