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Plano de Carreira e Estrutura dos Cargos CÂMARA MUNICIPAL
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Nº 475/2001
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2001
Situação:
Em vigor
"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 464 DE 24 DE JULHO DE 2.000".
Nº 474//2001
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO".
Nº 473/2001
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A VENDA DE UMA GLEBA DE TERRAS RURAIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO".
Nº 472/2001
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ALTERAÇÕES ESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LEI 406/97, DEFINE COMPETÊNCIA E REGULAMENTA A EXECUÇÃO. FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PROGRAMA DIREITO DA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO".
Nº 471//2001
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 D 17/03/64 PARA INSERÇÃO NA LEI 468 DE 16/10/00".
Nº 470/2001
Lei Ordinária
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Data:
08/02/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI MUNICIPAL 468 DE 16/10/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 469/2001
Lei Ordinária
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Data:
23/01/2001
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO QUADRO DE VAGAS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 467/2000
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE FIXAÇÃO SUBSÍDIOS PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS"
Nº 465/2000
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 466/2000
Lei Ordinária
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Data:
01/08/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ART 43 LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI MUNICIPAL 439/98 DE 11/11/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 464/2000
Lei Ordinária
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Data:
24/07/2000
Situação:
Em vigor
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 463/2000
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 463/2000
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 462/2000
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2000
Situação:
Em vigor
"CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 461/2000
Lei Ordinária
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Data:
27/04/2000
Situação:
Em vigor
"CRIA NOVO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 460/2000
Lei Ordinária
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Data:
27/03/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA"
Nº 459/2000
Lei Ordinária
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Data:
01/03/2000
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 458/1999
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1999
Situação:
Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000"
Nº 457/2000
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1999
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMAR CONVÊNIO E PARCERIA COM O DERSUL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 455/1999
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1999
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR MATERIAL BÁSICO PARA CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 454/1999
Lei Ordinária
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Data:
14/10/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ATENDER NECESSIDADES PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO (AEDES AEGYPTI) DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 453/1999
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INOCÊNCIA-MS"
Nº 452/1999
Lei Ordinária
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Data:
19/08/1999
Situação:
Em vigor
"REVOGA A LEI 438/98 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 451/1999
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO SOB A ÉGIDE ART 43 DA LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI 439/98 DE 11/11/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 450/1999
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ART 43 DA LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI 439/98 DE 11/11/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 449/1999
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ART 43 LEI 4320/64 E DA LEI 439/98 DE 11/11/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 448/1999
Lei Ordinária
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Data:
21/07/1999
Situação:
Em vigor
"ESTABELECE S CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ROÇAMENTO PROGRAMA, REFERENTE EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 4447/1999
Lei Ordinária
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Data:
23/06/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ART 43 LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI 439/98 DE 11/11/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 446/1999
Lei Ordinária
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Data:
22/06/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 445/1999
Lei Ordinária
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Data:
19/05/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 444/1999
Lei Ordinária
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Data:
07/04/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 443/1999
Lei Ordinária
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Data:
22/03/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 442/1999
Lei Ordinária
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Data:
22/03/1999
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 441/1998
Lei Ordinária
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Data:
09/12/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO ORÇAMENTO DE 1999 DA AUTARQUIA MUNICIPAL - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 439/1998
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1998
Situação:
Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1999"
Nº 438/1998
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/1998
Situação:
Em vigor
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 437/1998
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1998
Situação:
Em vigor
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 436/1998
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE REVOGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 429/98 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INOPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 435/1998
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 257/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 434/1998
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL"
Nº 433/1998
Lei Ordinária
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Data:
09/09/1998
Situação:
Em vigor
"ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 432/1998
Lei Ordinária
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Data:
26/08/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR CASAS POPULARES EM TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 431/1998
Lei Ordinária
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Data:
04/08/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE AUTORIZA O EXECUTIVO PROMOVER FUSÃO DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 388/95 DE 12/12/95"
Nº 430/1998
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ART 43, DA LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI 421/97 DE 23/09/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 428/1998
Lei Ordinária
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Data:
14/04/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO DO ART 43 DA LEI 4320 DE 17/03/64 E DA LEI MUNICIPAL 421/97 DE 23/09/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 427/1998
Lei Ordinária
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Data:
01/04/1998
Situação:
Em vigor
"DISPÕE REVOGAÇÃO LEI 342/93, INSTITUI PLANO DE CARGO, VENCIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
Nº 425/1997
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1997
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS., EM REGIME DE COMODATO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO"
Nº 424/1997
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1997
Situação:
Em vigor
"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL CONTIDA NA SEÇÃO X DA LEI 403/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 423/1997
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1997
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 4422/1997
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1997
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
03/05/2024 16:27
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