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Poder Executivo - Secretaria de Meio Ambiente
  Secretaria de Meio Ambiente
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Responsável:
João Luiz Leal de Paula
Email:
Telefone:
(67) 3574 1040
Endereço:
Rua João Batista Parreira, 522 Centro
Horário de Atendimento:
7:30 hs as 11:00 hs / 13:00 hs as 15:00

 

 

Competência da Secretaria

A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:


I – Disciplinar a questão ambiental no que tange a produção da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais, estabelecendo medidas para a proteção e o ordenamento do uso; 
II – A integração e articulação com entidades públicas ou privadas, para defesa dos interesses do município e obtenção de recursos financeiros e apoio técnico especializado, para promoção de pesquisas e ações de preservação e conservação do meio ambiente; 
III - elaboração de estudos para a definição da Política Municipal de proteção Ambiental, em especial voltada para:a) promoção da educação ambiental e da conscientização pública para a proteção do meio ambiente; b) fixação de formas de controle e de prevenção da poluição do meio ambiente; 
IV - levantamento das condições sanitárias do solo, das águas e do ar do território municipal; 
V - preservação do solo, do subsolo, da flora e da fauna no município; 
VI - articulação de outras ações em conjunto com os órgãos de defesa ambiental, pertinentes à proteção do meio ambiente e que necessitem de coordenação central;
VII - formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;
VIII - avaliar e autorizar projetos, empreendimentos e atividades que causam impacto ambiental local nos termos da legislação pertinente; 
IX – prover o gerenciamento e controle das ações voltadas ao desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes traçadas no plano diretor e pelo conselho pertinente; 
X – planejar e executar projetos de implantação e adequação de áreas verdes, incluindo parques, praças, jardins públicos e arborização; 
XI - executar os serviços de manutenção em parques, praças, jardins públicos e arborização; 
XII - coordenar as atividades relativas à coleta e tratamento do lixo; 
XIII - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais quanto às questões ligadas ao saneamento ambiental e meio ambiente; 
XIV - fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município, ligados ao saneamento ambiental, inclusive se relacionando com órgãos de regulação pertinente; 
XV - fiscalizar as obras de infra-estrutura de saneamento básico; 
XVI - desenvolver, coordenar e aperfeiçoar os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, poda de árvores e ajardinamento; 
XVII - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

 

LEI Nº 990/2017                                                                                                                           

  

 


 
 
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