Antonio Ângelo Garcia dos Santos

Prefeito(a)

Prefeito(a) - Antonio Ângelo Garcia dos Santos

O Poder Executivo Municipal compreende:

Administração Indireta, constituída por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com controle majoritário do Município, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, que vierem a ser constituídas por lei específica, observada a legislação vigente aplicável a cada caso;os Órgãos Colegiados de Controle Social, deliberativos e normativos, cujas decisões submetem as autoridades municipais das respectivas áreas de competência, na forma da lei de criação de cada conselho e da legislação vigente; os Órgãos de colaboração com o Governo Federal, com atuação em nível local das normas e instruções emanadas dos órgãos federais competentes.

Lei municipal Complementar
nº 1239-2021

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Portal atualizado em: 18/04/2024 14:32