Notificação Liberação Recursos
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, a Prefeitura de Inocência-MS, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, NOTIFICA aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação dos recursos financeiros:
DECRETO Nº 614/2019, INOCÊNCIA-MS, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9452/1997, NO QUE TANGE A NOTIFICAÇÃO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS...