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Legislação e Atos Normativos
Principal
Legislação e Atos Normativos
Atualizado em: 26/03/2026 às 12h11
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ESTATÍSTICAS
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LEGENDA:
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Anexos
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282 atos encontrados
Nº 1136
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1137/2020
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1135/2020
Lei Complementar
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Data: 23/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Municipal n. 628/2007, e dá outras providências”.
Nº 1132/2020
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1133/2020
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1134/2020
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do artigo” 2º e acresce dispositivo à Lei 1122 de 05 de maio de 2020 que “Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município de Inocência-MS e dá outras providências.”
Nº 1129/2020
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de 2020 para o exercício de 2020 para o combate da pandemia do COVID-19
Nº 1130/2020
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1131/2020
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1126/2020
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1127/2020
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1128/2020
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1125/2020
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1124/2020
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social”.
Nº 1122
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município de Inocência-MS e dá outras providências.”
Nº 1123
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1121
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1120
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1118
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1119
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento Anual do Município de Inocência para o exercício de 2020 para o combate da pandemia do COVID-19.”
Obs:
Nº 1116
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1117
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1115
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte localizada no Centro Educacional de Inocência “Professor Olivalto Elias da Silva” e dá outras providências.”
Nº 1109
Lei Complementar
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“ CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 1111
Lei Complementar
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 992, de 11 de abril de 2017, e dá outras providências”.
Nº 1112
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1113
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1110
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo, Executivo
“Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Inocência, , Lei nº 990, de 11 de abril de 2017, e dá outras providências”.
Nº 1114
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1107
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1108
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.”
Nº 1106
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Inocência-MS para o exercício de 2020.
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