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- Lei Ordinária 1044/2018 de 13/03/2018

 Lei nº 1044/2018                                              Inocência-MS, 13 de março de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

                                                         O Prefeito Municipal de Inocência-MS,, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                                        Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento anual do exercício de 2018 até o montante de R$ 192.600,00 (cento e noventa e dois mil e seiscentos reais) utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

                                       Art. 2° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2018, Projeto Atividade e Elemento de Despesa nos Programas Trabalho conforme abaixo:

 

Gestão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0205 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2246 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DE ABRIGO MUNICIPAL

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

319011– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ---àR$100.000,00

319013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ---------------------------------------------à R$ 38.000,00

319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS --------------------------------------à R$ 1.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS-----------------------------------------------à R$ 2.000,00

339014 - DIÁRIAS – CIVIL -----------------------------------------------------------à R$ 1.000,00

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------------à R$ 12.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA-------à R$ 7.200,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA---à R$ 3.400,00

449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------------à R$ 18.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ------------------------------------------à R$ 182.600,00

 

Gestão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0205 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2246 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DE ABRIGO MUNICIPAL

 

Fonte de Recursos: 129– TRANSF. RECURSOS - FNAS

339014 - DIÁRIAS – CIVIL -----------------------------------------------------------à R$ 1.000,00

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------------à R$ 1.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA---------à R$ 1.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA-----à R$ 1.000,00

449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE------------------à R$ 1.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ---------------------------------------------à R$ 5.000,00

 

Fonte de Recursos: 182– TRANSF. RECURSOS - FNAS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------------à R$ 2.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA---------à R$ 1.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA-----à R$ 1.000,00

339048- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROSÀ PESSOA FÍSICA----------àR$ 1.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ---------------------------------------------à R$ 5.000,00

 

                                   Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Gestão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0205 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2244– MANUT. DO SERV. DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO --------------------------------------------à R$ 15.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA-------à R$ 10.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA----à R$25.000,00

339048 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS-à R$40.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE --------------------------------------------à R$ 90.000,00

 

Gestão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0801– ATENÇÃO A POPULAÇÃO VUNERÁVEL

Projeto Atividade: 2155– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------------à R$ 9.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE --------------------------------------------à R$ 9.000,00

 

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Programa: 0203– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto Atividade: 2008– MANUTENÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ILDA T. DA SILVA – SCFV IDOSO

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------------à R$45.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA------à R$16.800,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ----------------------------------------à R$ 61.800,00

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243– ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0203– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto Atividade: 2013– SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO DE 0 À 6 ANOS

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------------à R$ 9.500,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ----------------------------------------à R$ 9.500,00

Projeto Atividade: 2150 – SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO DE 06 À 17 ANOS

Fonte de Recursos: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ---------------------------------------------à R$ 12.300,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ----------------------------------------à R$ 12.300,00

Gestão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0205 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2244– MANUT. DO SERV. DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Fonte de Recursos: 129 – – TRANSF. RECURSOS - FNAS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------------à R$ 2.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA---------à R$ 1.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA------à R$1.000,00

339048 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS----à R$1.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE -----------------------------------------------à R$ 5.000,00

 

Fonte de Recursos: 182 – TRANSFERENCIAS DO ESTADO FEAS

339030 - MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------------------------à R$ 2.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISÍCA---------à R$ 1.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA------à R$1.000,00

339048 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS----à R$1.000,00

tOTAL DO PROJETO ATIVIDADE ------------------------------------------------à R$ 5.000,00

                           Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 a partir da aprovação desta Lei.

                          Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

               

                               Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNALDO FERREIRA DE MELO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de administraçÃO

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