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Legislação e Atos Normativos
Principal
Legislação e Atos Normativos
Atualizado em: 26/03/2026 às 12h11
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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239 atos encontrados
Nº 545/2004
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 545/2004
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR OU FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM UNDIME/MS".
Nº 542/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 541/2004
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO PERMUTAR UM TERRENO URBANO"
Nº 540/2004
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÕES PARCELAMENTO QUADRA - B E B1 LOTEAMENTO OSVALDO FARIA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 539/2004
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE ALTERAÇÕES ORÇAMENTO ANUAL EXERCÍCIO 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 538/2004
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2004
Situação: Em vigor
"REVOGA CAPITULO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA N°357/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 538/2004
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA CRÉDITO BANCO DO POVO MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 537/2004
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2004
Situação: Em vigor
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 514 DE 24 DEZEMBRO DE 2002".
Nº 535/2004
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE EXECUTIVO ADQUIRIR RAMAS DE MANDIOCA E DOAR PARA PRODUTORES RURAIS DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 534/2003
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2003
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 534/2003
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2003
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 533/2003
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2003
Situação: Em vigor
"VEDA A COBRANÇA TAXA ECAD NOS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 532/2003
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INOCENCIENSE DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 531/2003
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2003
Situação: Em vigor
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B ARTIGO 3º DA LEI 476 DE 27 MARÇO DE 2001".
Nº 530/2003
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
-/529/2003
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAÇÃO FORMAR CONVÊNIO MÚTUA COLABORAÇÃO COM COLEGIADO-COEGEMAS/MS".
-/528/2003
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PARA MENOR IMPÚBERE CLÁUDIO HENRIQUE TEIXEIRA D JESUS'.
-/525/2003
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 524/2003
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 523/2003
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL EXERCÍCIO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 522/2003
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 521/2003
Lei Complementar
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Data: 22/04/2003
Situação: Em vigor
"ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO".
Nº 520/2003
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PARA O SINDICATO SERVIDORES MUNICIPAIS"
Nº 519/2003
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2003
Situação: Em vigor
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 462 DE 29 DE JULHO DE 2000".
Nº 518/2003
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2003
Situação: Em vigor
"CRIA A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 517/2003
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2003
Situação: Em vigor
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 7º DA LEI 405 DE 05 DE MARÇO DE 1997".
Nº 517/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/03/2003
Situação: Em vigor
"CRIA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 515/2003
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 514/2002
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2002
Situação: Em vigor
"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 513/2002
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 511/2002
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2002
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR MATERIAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Nº 512/2002
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2002
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "SÓ O SENHOR É DEUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 510/2002
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2002
Situação: Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 509/2002
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 508/2002
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR PARCELAMENTO DA QUADRA 11 LOTEAMENTO JARDIM SANTA MÔNICA".
Nº 507/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 507/2002
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO PROGRAMA APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 506/2002
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE IMPLANTAÇÃO APOIO PEQUENO PRODUTOR DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 505/2002
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 505/2002
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/08/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 504/2002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A VENDA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO".
Nº 503/2002
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR PARCELAMENTO QUADRA 07 LOTEAMENTO JARDIM VISTA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 502/2002
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL".
Nº 501/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PARA PASTORAL DA CRIANÇA"
Nº 500/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PARA SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 499/2002
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO"
Nº 498/2002
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/03/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR OBRAS DE MELHORIAS NAS VIAS URBANAS".
Nº 497/2002
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR DOAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS EM DOMICÍLIOS PERTENCENTES À POPULAÇÃO DE REDUZIDO PODER AQUISITIVO".
Nº 496/2002
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/03/2002
Situação: Em vigor
"DISPÕE AUTORIZAR O EXECUTIVO DOAR DOIS TERRENOS PARA "APAE DE INOCÊNCIA" E DÁ OUTRAS PÇROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Inocência - MS
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 17:29
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