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JANEIRO de 2012 (20/06/2019)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / LEGISLAÇÃO
lei complementar nº 141/2012
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Regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. 
(01/10/2020)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / RDQA
2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2020
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A Secretaria Municipal de Saúde de Inocência MS, apresenta o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 2º Quadrimestre de 2020. De acordo com o Artigo Nº 36, da Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o Relatório Detalhado de Prestação de Contas é quadrimestral e deve ser elaborado de acordo com modelo padronizado e aprovado pela Resolução Nº 459, de 10 de outubro de 2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre referente ao exercício de 2020, deve ser registrado no Módulo Planejamento do DigiSUS Gestor (ferramenta...
(24/07/2020)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / PROGRAMAÇÃO ANUAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2020 AJUSTADA
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Com Base na Lei complementar n°172 de 15/04/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência, para execução de saldos financeiros de exercícios anteriores, realizamos o levantamento das disponibilidades financeiras (saldos em 31/12/2019), das contas correntes de portarias cujos objetos já foram concluídos. Para utilização desses saldos, foi necessária a inclusão de novas ações na Programação Anual de Saúde 2020.
(30/05/2020)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / RDQA
Relatório do 1°Quadrimestre de 2020
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 A Secretaria Municipal de Saúde de Inocência – MS, apresenta o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 1º Quadrimestre de 2020. De acordo com o Artigo Nº 36, da Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o Relatório Detalhado de Prestação de Contas é quadrimestral e deve ser elaborado de acordo com modelo padronizado e aprovado pela Resolução Nº 459, de 10 de outubro de 2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre referente ao exercício de 2020, deve ser registrado no Módulo Planejamento do DigiSUS Gestor...
(30/03/2020)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / RAG
RAG - Relatório Anual de Gestão 2019
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O Relatório Anual de Gestão tem por objetivo avaliar o cumprimento das metas, bem como a aplicação dos recursos de cada esfera de governo no exercício anual. Deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde até 30 de março do ano seguinte e é submetido à aprovação.   
(20/06/2019)
Prestação de contas -SEC. SAÚDE / PLANO
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018 - 2021
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  O Conselho Municipal de Saúde foi criado pela Lei nº 296/91, possui Regimento Interno devidamente aprovado e funciona regularmente de acordo com calendário anual de reuniões aprovado pelo plenário. De sua estrutura constam a Secretaria Executiva e o Plenário. Os membros do Conselho são eleitos e indicados pelos os segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços públicos respeitando se os porcentuais estabelecidos para cada segmento representado.  
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