Sec. Mun. de Meio Ambiente


João Luiz Leal de Paula
Telefone: (67) 3574 1040 /3574 1350
Email: meio-ambiente@inocencia.ms.gov.br
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Endereo de Atendimento: Rua Três, 250 Bom Jesus Cep:79580-000


Competncia da Secretaria:


A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como unidade administrativa de atividade-fim, compete:


I – Disciplinar a questão ambiental no que tange a produção da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais, estabelecendo medidas para a proteção e o ordenamento do uso;
II – A integração e articulação com entidades públicas ou privadas, para defesa dos interesses do município e obtenção de recursos financeiros e apoio técnico especializado, para promoção de pesquisas e ações de preservação e conservação do meio ambiente;
III - elaboração de estudos para a definição da Política Municipal de proteção Ambiental, em especial voltada para:a) promoção da educação ambiental e da conscientização pública para a proteção do meio ambiente; b) fixação de formas de controle e de prevenção da poluição do meio ambiente;
IV - levantamento das condições sanitárias do solo, das águas e do ar do território municipal;
V - preservação do solo, do subsolo, da flora e da fauna no município;
VI - articulação de outras ações em conjunto com os órgãos de defesa ambiental, pertinentes à proteção do meio ambiente e que necessitem de coordenação central;
VII - formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;
VIII - avaliar e autorizar projetos, empreendimentos e atividades que causam impacto ambiental local nos termos da legislação pertinente;
IX – prover o gerenciamento e controle das ações voltadas ao desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes traçadas no plano diretor e pelo conselho pertinente;
X – planejar e executar projetos de implantação e adequação de áreas verdes, incluindo parques, praças, jardins públicos e arborização;
XI - executar os serviços de manutenção em parques, praças, jardins públicos e arborização;
XII - coordenar as atividades relativas à coleta e tratamento do lixo;
XIII - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais quanto às questões ligadas ao saneamento ambiental e meio ambiente;
XIV - fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município, ligados ao saneamento ambiental, inclusive se relacionando com órgãos de regulação pertinente;
XV - fiscalizar as obras de infra-estrutura de saneamento básico;
XVI - desenvolver, coordenar e aperfeiçoar os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, poda de árvores e ajardinamento;
XVII - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

LEI Nº 990/2017